FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00173/2026/CORETRABNE/PRU6R/PGU/AGU (9491651 - fls. 2/3),

FORÇA EXECUTÓRIA Nº 00173/2026/CORETRABNE/PRU6R/PGU/AGU (9491651 - fls. 2/3),
na qual fora "deferido o pedido para determinar, em caráter de tutela de urgência, a
suspensão dos atos que alteraram Nota Técnica n. 1162/2017/CGRS/SRT/MTb
(9518907), permanecendo válida esta, até que os recursos administrativos pendentes
de análise sejam examinados pelo órgão competente" e, com fundamento na ANÁLISE
TÉCNICA Nº 2061 (9852206), Resolve: a) TORNAR SEM EFEITO a NOTA TÉCNICA Nº
1564/2017/CGRS/SRT/MTb (9519018); em resposta ao Recurso Administrativo nº
46211.000017/2018-10 (9537597), interposto em 03/01/2018 pelo SINFERVI - Sindicato
dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Itabira e Região (Autor), Processo de
Registro de Alteração Estatutária nº 46211.005417/2012-26 - SA00621, CNPJ:
38.744.991/0001-90 (9852248), com respaldo no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999; b) NÃO CONHECER o Recurso Administrativo nº 46000.007334/2017-
61 (9863019) interposto em 03/10/2017 pelo SITRAMONTI- MG - Sindicato dos
Trabalhadores em Montagens Industriais em Geral do Estado de Minas Gerais (Terceiro
Interessado), Processo de Registro Sindical nº 46211.002758/2008-63 - SC02435, CNPJ:
08.675.575/0001-16, com respaldo no art. 63, inciso I, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999; c) MANTER os efeitos da NOTA TÉCNICA Nº 1162/2017/CGRS/SRT/MTb
(9518907), publicada no DOU de 21/09/2017, seção 1, página 142, nº 182 (9518915),
atinente ao deferimento do Registro de Alteração Estatutária (RAE) do SINFERVI -
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas de Itabira e Região (Autor),
Processo nº 46211.005417/2012-26 - SA00621, CNPJ: 38.744.991/0001-90 (9852248);
atualmente já restabelecidos através da ANÁLISE TÉCNICA Nº 1985 (9518893) e
publicação disposta no DOU de 26/08/2026, seção 1, página 132, nº 161 (9658356).
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 2062 (9854980), Resolve: 1)
NOTIFICAR o Sindicato do Comércio de João Monlevade, Itabira, Santa Bárbara, São
Domingos do Prata, Nova Era, Rio Piracicaba, Bela Vista de Minas, São Gonçalo do Rio
Abaixo e Barão de Cocais (Impugnado), Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.201486/2026-89 - SC25294, CNPJ: 16.528.090/0001- 28, conforme os artigos 16
e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no prazo de até
90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente documento
firmado pelas partes que informe, de forma objetiva, a representação acordada de
cada entidade envolvida, como resultado da solução do conflito com os seguintes entes
impugnantes: a) SIRTGAS/MG - Sind do Com Varej Transp e Revend de GLP do Est MG
(Impugnante 1), Processo: 46211.008722/2005-41, CNPJ: 42.770.818/0001-33,
Impugnação nº 47984.206337/2026-11 (9450820); SINDSUPER - MG - SINDICATO
INTERMUNICIPAL DO COMERCIO VAREJISTA DE PRODUTOS DE SUPERMERCADOS E
HIPERMERCADOS NO ESTADO DE MINAS GERAIS (Impugnante 2), Processo de Registro
Sindical nº 19964.102601/2022-18, CNPJ: 39.856.419/0001- 85, Impugnação nº
19964.205183/2026-35 (9583483); SINCOFARMA MINAS - MG - Sindicato do Comércio
Varejista de Produtos Farmacêuticos do Estado de Minas Gerais (Impugnante 3),
Processo de Registro Sindical nº 46211.005332/2017-52, CNPJ: 17.265.877/0001-07,
Impugnação nº 19964.205247/2026-06 (9612039); SINCOVAGA-MG - Sindicato do
Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de Minas Gerais (Impugnante 4), Processo
de Registro Sindical nº 19964.111578/2023-25, CNPJ:17.270.877/0001-03, Impugnação
nº 19964.205249/2026-97 (9612105); sindcerva-MG - Sindicato dos Distribuidores
Exclusivos (Impugnante 5), Processo de Registro Sindical nº 46211.003276/2006-69,
CNPJ:05.379.126/0001- 32, Impugnação nº 19964.205259/2026-22 (9616179), sob pena
de indeferimento e arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical ora em
comento, nos termos do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A
documentação comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com
referência ao Processo de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, por meio do
Sistema Eletrônico de Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE,
disponível no endereço eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 2066 (9874827), Resolve: 1)
INDEFERIR/ARQUIVAR a Impugnação nº 47984.210736/2026-79 (9644924) de interesse
do SINDSJON - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRÇÃO
DIRETA E INDIRETA DO MUNICIPIO DE JOAQUIM NABUCO/PE (Impugnante 2), Processo
de Registro Sindical nº 46213.023230/2015-37, CNPJ: 12.888.210/0001-47, nos termos
do artigo 15, Inciso VIII da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; 2)
NOTIFICAR o SINDICATO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE AGENTE DE
COMBATE AS ENDEMIAS DA MATA SUL DE PERNAMBUCO SINDACSE (Impugnado),
Processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.200648/2026-61 - SC25193, CNPJ:
19.750.079/0001- 04, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de
outubro de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da
data desta publicação, apresente documento firmado pelas partes que informe, de
forma objetiva, a representação acordada de cada entidade envolvida, como resultado
da solução do conflito com os seguintes entes impugnantes: a) SINDACS - PE -
Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde do Estado de Pernambuco (Impugnante
1), Processo: 46000.010643/2001-51, CNPJ: 04.428.218/0001-00, Impugnação nº
19964.204979/2026-71 (9489824), sob pena de indeferimento e arquivamento do
Processo de Pedido de Registro Sindical ora em comento, nos termos do art. 22, inciso
VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A documentação comprobatória deverá ser
encaminhada em arquivo digital, com referência ao Processo de Pedido de Registro
Sindical do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do Ministério
do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 2064 (9873143), Resolve: 1)
NOTIFICAR o Sindicato dos Empregados no Comércio de Gêneros Alimentícios
(Impugnado), Processo de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.201616/2026-83 -
SA08651, CNPJ: 45.443.675/0001-43, conforme os artigos 16 e 17 da Portaria MTE nº
3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no prazo de até 90 (noventa) dias,
contados a partir da data desta publicação, apresente documento firmado pelas partes
que informe, de forma objetiva, a representação acordada de cada entidade envolvida,
como resultado da solução do conflito com os seguinte ente impugnante: a) SEC - NF
- Sindicato dos Empregados no Comércio de Nova Friburgo (Impugnante), Carta
Sindical: L020 P031 A1950 , CNPJ: 30.556.682/0001-84, Impugnação nº
19964.205414/2026-19 (9683679), sob pena de indeferimento e arquivamento do
Processo de Pedido de Alteração Estatutária, ora em comento, nos termos do art. 22,
inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A documentação comprobatória deverá
ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao Processo de Pedido de
Alteração Estatutária do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações do
Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço eletrônico:
https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 2068 (9887085) , Resolve: 1)
INDEFERIR/ARQUIVAR as Impugnações: Impugnação nº 19964.205452/2026-63
(9698447) de interesse do SINSENF - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE NOVA FRIB (Impugnante 1), Processo: 46000.005879/96-39, CNPJ:
01.104.792/0001-07; Impugnação nº 19964.205461/2026-54 (9701151) de interesse do
SINDPMT - SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE TERESÓPOLIS
(Impugnante 2), Processo de Registro Sindical nº 46000.009239/95-16, CNPJ:
36.528.511/0001-28, nos termos do artigo 15, Inciso VIII da Portaria MTE nº 3.472, de
4 de outubro de 2023; 2) NOTIFICAR o SINDACSACE-NF - Sindicato dos Agentes
Comunitários de Saúde, Técnicos em Agente Comunitário de Saúde, Técnicos em
Agente de Combate às Endemias e Agentes de Combate às Endemias de Nova Friburgo,
Teresópolis e Petrópolis (Impugnado),Processo de Pedido de Registro Sindical nº
19964.201346/2024-49 - SC23236, CNPJ: 53.201.118/0001-44, conforme os artigos 16 e
17 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, para que, no prazo de até
90 (noventa) dias, contados a partir da data desta publicação, apresente documento
firmado pelas partes que informe, de forma objetiva, a representação acordada de
cada entidade envolvida, como resultado da solução do conflito com o seguinte ente
impugnante: SINTSAUDERJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM COMBATE AS
ENDEMIAS E SAÚDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Impugnante 3),
Processo de Registro Sindical nº 46000.003020/95-78, CNPJ: 00.062.715/0001-79,
Impugnação nº 19964.205422/2026-57 (9686231), sob pena de indeferimento e
arquivamento do Processo de Pedido de Registro Sindical ora em comento, nos termos
do art. 22, inciso VII, e art. 23, inciso I, da citada Portaria. A documentação
comprobatória deverá ser encaminhada em arquivo digital, com referência ao Processo
de Pedido de Registro Sindical do Impugnado, por meio do Sistema Eletrônico de
Informações do Ministério do Trabalho e Emprego - SEI/MTE, disponível no endereço
eletrônico: https://processoeletronico.trabalho.gov.br.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais e com fundamento na Análise Técnica 2032 (9714255), Resolve: 1)
INDEFERIR e ARQUIVAR a Impugnação nº 47984.202997/2026-15 (9318394) o FNDA -
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS DESPACHANTES ADUANEIROS (Impugnante 1), Carta
Sindical: L00B P003 A1953, CNPJ: 27.905.785/0001-06, nos termos do art. 15, incisos
II e VII, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023; 2) INDEFERIR e ARQUIVAR
a Impugnação nº 19964.204638/2026-03 (9365453) o SINDICOMIS - SINDICATO
NACIONAL DE COMISSÁRIAS DE DESPACHOS, AGENTES TRANSITÁRIOS E
INTERMEDIÁRIOS DE CARGA, LOGÍSTICA E FRETES EM COMÉRCIO INTERNACIONAL
(Impugnante 2), Processo de Registro 19964.103854/2023-81, CNPJ: 61.762.290/0001-
03, nos termos do art. 15, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de
2023; 3) DEFERIR o Registro Sindical (RES) ao SINDACOMEX - Sindicato das Empresas
Comissárias de Despachos, de Atividades de Despachantes Aduaneiros, de Agentes
Transitários e Intermediadores de Carga, Logística e Fretes em Comércio Internacional
do Estado do Rio Grande do Sul - Sindacomex/RS (Impugnado), Processo nº
19964.201053/2026-23 - SC25254, CNPJ: 65.079.707/0001-80, para representar a
categoria das empresas de Agentes de Carga Aérea, Marítima e Cabotagem; de Agentes
Transitários; de Atividades de Despachantes Aduaneiros; Comissárias de Despachos;
OTM - Operadoras de Transporte Multimodal; Operadoras Intermodais; de NVOCC -
Armadores sem Navios, Transitários e Consolidadores de Carga Marítima; de Agentes
de Logística na prestação de serviços de Comércio Internacional e Agentes de Fretes
em Comércio Internacional, com abrangência Estadual e base territorial no Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do art. 19, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 4
de outubro de 2023; 4) EXCLUIR a Categoria Econômica das Agentes de Carga Aérea,
Marítima e Cabotagem; Agentes Transitários; Comissárias de Despachos; OTM -
Operadores de Transporte Multimodal; Operadores Intermodais; NVOCC - Armadores
sem Navios, Transitários e Consolidadores de Carga Marítima; Agentes de Logística na
prestação de serviços de Comércio Internacional e Agentes de Fretes em Comércio
Internacional, no Estado do Rio Grande do Sul, da Representação do SINDICOMIS -
SINDICATO NACIONAL DE COMISSÁRIAS DE DESPACHOS, AGENTES TRANSITÁRIOS E
INTERMEDIÁRIOS DE CARGA, LOGÍSTICA E FRETES EM COMÉRCIO INTERNACIONAL
(Impugnante 2), Processo de Registro 19964.103854/2023-81, CNPJ: 61.762.290/0001-
03, nos termos do art. 26 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023.
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas
atribuições legais; e com fundamento na Análise Técnica 2039 (9747615), Resolve:
INDEFERIR o Protocolo 19964.205313/2026-30 (9640874) de interesse do Sindicato dos
Policiais Penais do Estado de Goias - SINGOPOL, CNPJ 62.167.270/0001-49, nos termos
do artigo 38, § 2 da Lei nº 9.784/99; INDEFERIR e ARQUIVAR o Processo de Pedido de
Registro Sindical 47979.232456/2025-18 - SC24753, de interesse do Sindicato dos
Policiais Penais do Estado de Goias - SINGOPOL, CNPJ 62.167.270/0001-49, nos termos
do art. 22, Inciso VII c/c art. 23, inciso I da Portaria/MTE nº 3.472/2023.
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI
SECRETARIA EXECUTIVA
DESPACHO DECISÓRIO
No exercícios das atribuições a mim conferidas pelo artigo 3º da Portaria
MTE n° 941, de 12 de junho de 2024, e pela Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013,
aprovo e adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização e o PARECER n. 00302/2026/CONJUR-
MTE/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00446/2026/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da
Consultoria Jurídica Junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, constantes do
Processo Administrativo de Responsabilização nº 17316.101358/2020-50, instaurado em
face da empresa INDRA BRASIL SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNOLÓGICOS LTDA, CNPJ
01.645.738/0001-79, para determinar o arquivamento do mencionado Processo
Administrativo de Responsabilização, em razão da inexistência de provas que
justifiquem a incidência das disposições previstas no artigo 5°, inciso IV, da Lei n°
12.846, de 1º de agosto de 2013.
FRANCISCO MACENA DA SILVA
Secretário-Executivo