DESPACHO SDL-ANP Nº 1.482, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.482, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe
foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP
nº 959, de 5 de outubro de 2023, e a previsão legal inscrita em seu art. 18, § 1º, inciso IV, assim como o que consta no Processo SEI ANP nº 48610.226150/2026-37, torna público o
cancelamento da(s) autorização(ões) abaixo listadas, outorgadas para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.
. .Razão Social .CNPJ .Autorização .Observação
. .DOWNSTREAM TERMINAIS E LOGISTICA LTDA .23.855.749/0001-16 .AEA 553/2021 .
. .E.M.I.A. GLOBAL LTDA .13.976.157/0001-07 .AEA 62/2023 .
. .ESMERALDA CONSULTORIA E PRODUCOES LTDA .35.198.742/0001-58 .AEA 507/2021 .
. .EXITO IMPORTADORA E EXPORTADORA SA .07.391.673/0002-40 .AEA 69/2022 .
. .FALCON OIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA .48.958.146/0001-70 .AEA 454/2024 .
. .FORT HOUSE INTERNATIONAL MARKETING GROUP LTDA .03.332.867/0001-32 .AEA 03/2023 .
. .MIX NEGÓCIOS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA .58.269.030/0001-88 .AEA 837/2024 .
. .RIO TRADING LTDA .35.809.238/0001-47 .AEA 515/2025 .Cancelada somente a participação deste CNPJ
. .TANKGAS COMERCIO VAREJISTA DE GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO S/A .36.296.828/0001-86 .AEA 379/2022 .
. .TRICHEM BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA. .29.303.706/0006-19 .AEA 382/2026 .Cancelada somente a participação deste CNPJ
RÔMULO PREJIONI HANSEN
COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS
EXTRATO DE ATA Nº 373, DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 DE AGOSTO DE 2026
Aos dez dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis, mediante
prévia convocação dos Conselheiros, na forma das disposições estatutárias em vigor,
reuniu-se extraordinariamente, às 18 horas, o Conselho de Administração da
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, em sua trecentésima
septuagésima terceira reunião, contando com a presença do Presidente do Conselho
Dênis de Moura Soares e dos(as) Conselheiros(as) Manoel Barretto da Rocha Neto;
Janaína Simone Neves Miranda; Luciano da Silva Teixeira e Vilmar Medeiros Simões.
Izabela Duarte Giffoni, chefe da Secretaria Geral - SEGER, secretariou a reunião.
Também participou: o Membro do Comitê de Auditoria Estatutário - COAUD, Palmiro
Franco Capone. O Presidente do Conselho cumprimentou todos os presentes e deu
início à reunião, em que foram tratados os seguintes assuntos: 1. (Processo SEI nº
48038.000068/2026-35) - Indicação da Sra. Clarissa Malinverni Barbosa Cintra de Souza
ao cargo de Conselheira de Administração do SGB/CPRM, em substituição a Carla de
Paiva Bezerra. O Presidente do Conselho, Denis Soares, informou aos demais membros
do Colegiado, que o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI,
através OFÍCIO SEI Nº 82088/2026/MGI, indicou a Sra. Clarissa Malinverni Barbosa
Cintra de Souza ao cargo de Conselheira de Administração do SGB/CPRM, cargo que se
encontrava vago em função da renúncia da Sra. Carla de Paiva Bezerra em 10 de
agosto de 2026, com efeitos a partir do término da reunião ordinária do Conselho de
Administração do SGB/CPRM. O Presidente do CA destacou que a indicação foi
submetida e aprovada pela Casa Civil da Presidência da República e passou pela análise
do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Remuneração e Sucessão da CPRM, o qual
concluiu, de forma unânime, pela ausência de vedações e pelo atendimento aos
requisitos obrigatórios previstos na Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, no Decreto
nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, e no Estatuto Social da CPRM. Em seguida, o
Presidente do Conselho de Administração, com base nos artigos 56, 62 e 64 do
Estatuto Social, submeteu aos membros do Conselho o nome da Sra. Clarissa
Malinverni Barbosa Cintra de Souza, que foi nomeada, por unanimidade, para exercer
o cargo de membro do Conselho de Administração da CPRM, complementando o prazo
de gestão unificado daquele Colegiado, com mandato até 30 de abril de 2027. A
presente nomeação, conforme o artigo 64 do Estatuto Social, deverá ser referendada
na próxima Assembleia Geral de Acionistas. A Conselheira nomeada assinará o Termo
de Posse, na forma do artigo 26 do Estatuto Social, entrando em exercício e assumindo
o compromisso de exercer o cargo de acordo com as prescrições legais e estatutárias.
CLARISSA MALINVERNI BARBOSA CINTRA DE SOUZA, xxxxxx, xxxxxx, em regime de
xxxxxx, natural de xxxxxx, Graduada em xxxxxx pela xxxxxx e Mestre em xxxxxx pela
Universidade de xxxxxx, portadora da carteira de identidade nº xxxxxx, expedida em
xx/xx/xxxx, inscrita no Cadastro de Pessoa Física - CPF sob o nº xxx.xx.xxx-xx, residente
e domiciliada em xxxxxx, CEP xxxxx-xxx. A Conselheira nomeada declarou, sob as penas
da lei, não estar impedida de exercer a administração da sociedade, por lei especial
ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, a pena
que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime
falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a
economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da
concorrência, contra as relações de consumo, fé pública ou propriedade, nos termos do
artigo 51 da Lei nº 5764, de 16 de dezembro de 1971, e, do § 1º do artigo 1.011 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Nada mais havendo a tratar,
a reunião foi encerrada, e eu, Izabela Duarte Giffoni, Chefe da Secretaria Geral, lavrei
a presente ata, que após lida e aprovada, será assinada por todos os presentes. DÊNIS
DE MOURA SOARES, Presidente do Conselho. JANAÍNA SIMONE NEVES MIRANDA,
Conselheira. MANOEL BARRETTO DA ROCHA NETO, Conselheiro. LUCIANO DA SILVA
TEIXEIRA, Conselheiro, VILMAR MEDEIROS SIMÕES, Conselheiro. IZABELA DUARTE
GIFFONI, Secretária. Arquivamento da Ata na Junta Comercial, Industrial e Serviços do
Distrito Federal em 23/09/2026, Registro sob o nº 3191154.