DESPACHO DNN Nº 146, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO DNN Nº 146, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Reaquisicao_Nacionalidade/DNN_Nacionalidade/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Assunto: Tornar sem efeito registro de Reaquisição
Interessado: LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA
Processo nº: 08084.006517/2024-17
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, resolve:
Tornar sem efeito o registro inserido na Portaria nº 6.912, de 11 de agosto de 2026,
publicada no Diário Oficial da União em 12 de agosto de 2026, que declarou a reaquisição da
nacionalidade brasileira, prevista no art. 12, § 5º, inciso II, da Constituição Federal, por ter
adquirido outra nacionalidade na forma do art. 249 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, a LUIZ EDUARDO AURICCHIO BOTTURA, nascida em 14 de dezembro de 1977, filha de
Luiz Celio Bottura e de Maria Alice Auricchio Bottura, nos termos do art.12, § 5º, da
Constituição Federal. (Processo nº 08084.006517/2024-17).
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS
DESPACHOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PARCERIAS E FINANÇAS, no uso das
atribuições conferidas pelo inciso IX do art. 14 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro
de 2023, do Decreto nº 11.103, de 24 de junho de 2022, e considerando o disposto
na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999, no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de
1999, na Portaria MJ nº 362, de 1° de março de 2016, resolve:
Nº 2.257 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil
de Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social LAR CASA BELA, com sede
em Sorocaba/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 16.934.181/0001-63, conforme Despacho nº
2252/2026/COSCIP-OE/CGPF-Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (37042258). Nos termos
do artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto
nº 3.100/99, ficam assegurados o direito da ampla defesa e do contraditório. Conforme
o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade terá 10 (dez) dias, a partir da
publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à autoridade que proferiu
a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000337/2025-51.
Nº 2.258 - Tornar pública a PERDA da qualificação como Organização da Sociedade Civil de
Interesse Público (OSCIP), de ofício, da entidade social INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO
AMBIENTE, EDUCACAO, ESPORTE E CULTURA - IBMEEC, com sede em Rio de Janeiro/RJ, inscrita
no CNPJ sob o nº 12.909.087/0001-01, conforme Despacho nº 2254/2026/COSCIP-OE/CGPF-
Sena jus/GAB-SENAJUS/SENAJUS (37042969). Nos termos do artigo 5º, LV, da Constituição
Federal de 1988, e do artigo 4º, § único, do Decreto nº 3.100/99, ficam assegurados o direito
da ampla defesa e do contraditório. Conforme o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, a entidade
terá 10 (dez) dias, a partir da publicação deste ato, para apresentar Recurso Administrativo à
autoridade que proferiu a decisão. Processo SEI/MJ nº 08071.000591/2025-50.
ANDRÉ PEREIRA CRESPO