DESPACHO Nº 45, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 08700.008983/2026-94 Assunto: Proposta de alteração da Resolução Cade nº 33/2022 Submeto a Proposta de Proposta de alteração da Resolução Cade nº 33/2022, anexo (SEI 1819468), para fins de abertura de consulta pública, no período de 23 de setembro a 06 de novembro de 2026, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.784 de 1999 à aprovação do Plenário. DIOGO THOMSON DE ANDRADE Presidente do Conselho Interino
DESPACHO Nº 45, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 28/09/2026