DESPACHO Nº 44, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026 Processo nº 08700.006264/2026-39 Assunto: Emenda Regimental do Regimento Interno do Cade Submeto a Proposta de Emenda ao Regimento Interno do Cade, anexo (SEI 1820994), para fins de abertura de consulta pública, no período de 23 de setembro a 06 de novembro de 2026, nos termos do art. 31 da Lei nº 9.784 de 1999 e do art. 231, parágrafo primeiro, do atual Regimento Interno do Cade à aprovação do Plenário.
DESPACHO Nº 44, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 72. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA. Todos os atos de 28/09/2026