DESPACHO Nº 3.727, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 97. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 28/09/2026

DESPACHO Nº 3.727, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Processo nº: 48500.011453/2026-02.
Interessados: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e Agentes do Setor Elétrico.
Decisão: (i) alterar o término da vigência do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico
- TRRH identificados no quadro do Anexo deste Despacho, conforme indicado; (ii) retroagir a
1º/1/2026 a alteração do término da vigência do TRRH nº 167/2023, anuído pelo Despacho nº
4.761/2023,referenteàPCHCarlosGonzatto(CEGnºPCH.PH.RS.028030-5);(iii)determinaràCCEEo
processamento das recontabilizações necessárias para atendimento ao disposto no inciso "ii" deste
Despacho. A íntegra deste Despacho consta dos autos e está disponível em https://leis.org/aneel.
FELIPE ALVES CALABRIA
Superintendente