DECISÃO SUROD Nº 1.507, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUROD Nº 1.507, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe são conferidas, em
conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de maio de 2018, complementada
pela Resolução ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 1º
de dezembro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº50505.096474/2026-83,
decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse do
Município de Joinville, inscrita no CNPJ nº 83.169.623/0001-10, relativo à implantação de
acesso em via marginal na faixa de domínio da BR-101/SC, km 038+400, no município de
Joinville/SC, integrante do Sistema Rodoviário sob concessão da Concessionária Autopista
Litoral Sul S.A., inscrita no CNPJ nº 009.313.969/0001-97, signatária do Contrato de
Concessão do Edital Nº 003/2007.
Parágrafo único. A autorização de que trata este artigo:
I - fica condicionado à assinatura do Contrato de Permissão Especial de Uso
(CPEU) entre a interessada e a concessionária, nos termos do art. 68 da Resolução ANTT
nº 6.000, de 2022;
II - caducará caso o PIT não seja executado no prazo previsto no CPEU, sem
prejuízo de eventual prorrogação por termo aditivo, quando cabível, nos termos dos §§ 3º
e 4º do art. 68 da Resolução ANTT nº 6.000, de 2022;
III - não exime a interessada da obtenção dos licenciamentos e autorizações
aplicáveis, inclusive de natureza ambiental, nem do cumprimento de condicionantes e
demais exigências impostas pelos órgãos competentes;
IV - possui caráter precário e poderá ser revogada a qualquer tempo, por
motivo de interesse público, mediante decisão motivada.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
RETIFICAÇÃO
Na Decisão Supas º 1.557, de 23 de setembro de 2026, publicada no Diário
Oficial da União nº 182, de 25 de setembro de 2026, Seção 1.
Onde se lê:
" Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária da Rodovia BR-262 MG
S.A - Way-262, inscrita no CNPJ nº 58.492.120/0001-33, para antecipação, da obra de
Implantação de Passarela, prevista no item 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia -
PER do Contrato de Concessão nº 03/2025, no Km 609+860 da BR-153/GO, no município
de Morrinhos/GO.
Art. 2º Requisitar à Concessionária a antecipação das obras de que trata o item
3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão do Edital nº
03/2025"
Leia-se:
"Art. 1º Deferir o pleito formulado pela Concessionária Rota Sertaneja MG-GO
S.A. - Way153, inscrita no CNPJ nº 63.929.367/0001-04, para antecipação da obra de
Implantação de Passarela, prevista no item 3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia -
PER do Contrato de Concessão do Edital nº 04/2025, no km 609+860 da BR-153/GO, no
município de Morrinhos/GO.
Art. 2º Requisitar à Concessionária a antecipação das obras de que trata o item
3.2.2 do Programa de Exploração da Rodovia - PER do Contrato de Concessão do Edital nº
04/2025."