DECISÃO SUROC Nº 591, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 223. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 28/09/2026

DECISÃO SUROC Nº 591, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de Cargas Substituta
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos termos do que
consta no processo nº 50505.140256/2026-93, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa DOHLE JUAN CARLOS, CUIT nº
20239613552, até 10 de Novembro de 2036, para a prestação do serviço de transporte
rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre a Argentina e o Brasil, pelas
fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO