DECISÃO SUPAS Nº 1.370, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.370, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 3º e o inciso X do art. 8º do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio
de 2018; inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105 da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022; art. 35, inciso I, c/c art. 38 da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023
em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº
1147581-45.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00773.007707/2025-62, e
considerando o que consta do Processo nº 50505.073261/2025-01, decide:
Art. 1º Restabelecer os efeitos das seguintes Decisões, as quais deferiram o
pedido de autorização formulado pela EXPRESSO MAMORE TRANSPORTE TURISMO E
EVENTOS LTDA., CNPJ nº 02.870.315/0001-15, para operar linhas de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, na condição sub judice.
I - Decisão SUPAS nº 794, de 5 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de maio de 2026, Seção 1, págs. 178 a 185, relativa à linha ARAIOSES/MA-SAO
PAULO/SP;
II - Decisão SUPAS nº 795, de 5 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial da
União de 12 de maio de 2026, Seção 1, págs. 185 a 192, relativa à linha TIMON/MA-
SINOP/MT; e
III - Decisão SUPAS nº 796, de 5 de maio de 2026, publicada no Diário Oficial
da União de 12 de maio de 2026, Seção 1, págs. 193 a 196, relativa à linha SAO LUIS/MA-
BELO HORIZONTE/MG.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR