DECISÃO SUPAS Nº 1.368, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.368, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos
do Anexo da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do
art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril
de 2022, e pelo o que consta no processo nº 50505.117235/2026-74,
decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização - TAR
à EXPRESSO CENTRAL TRANSPORTE LTDA, CNPJ nº 25.299.930/0001-19, para
prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, nas linhas COCALZINHO/GO-RIO DE
JANEIRO/RJ, BRASILIA/DF-SAO PAULO/SP, RIO DE JANEIRO/RJ-FOZ DO
IGUAÇU/PR, VITORIA/ES-RIO DE JANEIRO/RJ e SAO PAULO/SP-BELO
HORIZONTE/MG e suas seções, uma vez que a empresa não está habilitada, em
inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR