CIRCULAR Nº 91, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 8 de 8)

Reexame do Parecer CNE/CES nº 659, de 4 de novembro de 2025, que tratou do recurso
contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES
que, por meio da Portaria nº 742, de 20 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial
da União - DOU, em 23 de dezembro de 2024, autorizou o funcionamento do curso
superior de Medicina, no formato presencial, pleiteado pela Faculdade Life Unic Education
- LI, com sede no município de Joinville, no estado de Santa Catarina, contudo,
determinou a redução de cento e vinte para cinquenta e quatro vagas totais anuais. Voto
do Relator: Voto, em sede de reexame, pela reforma do Parecer CNE/CES nº 659, de 4
de novembro de 2025, que negou provimento ao recurso contra a decisão expressa na
Portaria SERES/MEC nº 742, de 20 de dezembro de 2024, tornada sem efeito pela
Portaria SERES/MEC nº 948, de 18 de dezembro de 2025, e manifesto-me favorável ao
pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Medicina, no formato
presencial, a ser ofertado pela Faculdade Life Unic Education - LI, com sede na Rua
Senador Felipe Schmidt, nº 159, Centro, no município de Joinville, no estado de Santa
Catarina, com sessenta vagas totais anuais. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
e-MEC: 202519609. Parecer: CNE/CES 388/2026. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessada: IES - Instituição de Ensino Superior Nova Mutum Ltda. - Nova
Mutum/MT. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão
da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 247, de 17 de junho de 2026,
publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 18 de junho de 2026, indeferiu o pedido
de autorização para funcionamento do curso superior de Engenharia Agronômica,
bacharelado, no formato presencial, pleiteado pela Faculdade de Nova Mutum -
Famutum, com sede no município de Nova Mutum, no estado de Mato Grosso. Voto da
Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria
nº 247, de 17 de junho de 2026, que indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Engenharia Agronômica, bacharelado, no formato
presencial, que seria ministrado pela Faculdade de Nova Mutum - Famutum, com sede na
Avenida José Aparecido Ribeiro, nº 1.899, bairro Industrial Sul, no município de Nova
Mutum, no estado de Mato Grosso. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.000291/2026-89. Parecer: CNE/CES 389/2026. Relatora: Maria
Paula Dallari Bucci. Interessado: Instituto Educacional Jaguary Ltda. - Jaguariúna/SP.
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 982, de 4 de dezembro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União - DOU, em 5 de dezembro de 2025, indeferiu o pedido de
aumento de oitenta para cento e quatro vagas totais anuais, no curso superior de
Medicina, no formato presencial, ofertado pelo Centro Universitário de Jaguariúna -
Unifaj, com sede no município de Jaguariúna, no estado de São Paulo. Voto da Relatora:
Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017,
conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria
nº 982, de 4 de dezembro de 2025, que indeferiu o pedido de aumento de oitenta para
cento e quatro vagas totais anuais, no curso superior de Medicina, no formato presencial,
ofertado pelo Centro Universitário de Jaguariúna - Unifaj, com sede na Rua Amazonas, nº
504, bairro Jardim Dom Bosco, no município de Jaguariúna, no estado de São Paulo.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Processo: 23000.031783/2023-73. Parecer: CNE/CES 391/2026. Relatora:
Monica Sapucaia Machado. Interessada: Faculdade Centro de Conhecimento de Teresina
Ltda. - ME - Teresina/PI. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 291, de 2 de julho
de 2024, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 3 de julho de 2024, determinou
o descredenciamento da Faculdade de Gestão e Negócios de Teresina - FGN Teresina,
com sede no município de Teresina, no estado do Piauí. Voto da Relatora: Nos termos do
art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso
para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 291, de 2 de julho de
2024, que determinou o descredenciamento da Faculdade de Gestão e Negócios de
Teresina - FGN Teresina, com sede na Rua São Pedro, nº 352, Centro, no município de
Teresina, no estado do Piauí. Voto, também, no sentido de que a SERES defina, junto à
entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda e gestão do acervo acadêmico da
IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017. Decisão da
Câmara: APROVADO por unanimidade.
e-MEC: 202415617. Parecer: CNE/CES 402/2026. Relatora: Ludhmila Abrahão
Hajjar. Interessado: Instituto de Educação e Cultura Águas Lindas S/C Ltda. - ME - Águas
Lindas de Goiás/GO. Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e
Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 258, de 26 de
junho de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 29 de junho de 2026,
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Odontologia,
bacharelado, no formato presencial, pleiteado pela Faculdade Filos, com sede no
município de Águas Lindas de Goiás, no estado de Goiás. Voto da Relatora: Nos termos
do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do
recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de
Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 258, de 26
de junho de 2026, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso
superior de Odontologia, bacharelado, no formato presencial, que seria ministrado pela
Faculdade Filos, com sede na Avenida Tiradentes, Quadra 71, Lotes nos 26/31, bairro
Jardim Pérola da Barragem II, no município de Águas Lindas de Goiás, no estado de Goiás.
Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do Conselho Nacional de
Educação - CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os interessados terão prazo de
30 (trinta) dias para recursos, quando couber, a partir da data de publicação desta Súmula
no Diário Oficial da União, ressalvados os processos em trâmite no Sistema e-MEC, cuja
data de publicação, para efeito de contagem do prazo recursal, será efetuada a partir da
publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da Portaria Normativa MEC nº 21,
de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de
novembro de 1995, os pareceres do CNE somente produzirão efeitos após a publicação do
respectivo ato homologatório exarado pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres
citados encontram-se à disposição dos interessados no Conselho Nacional de Educação e
serão divulgados na página do CNE (https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 24 de setembro de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo
SÚMULA DE PARECERES
REUNIÃO ORDINÁRIA DOS DIAS 6, 7, 8 E 9 DO MÊS DE JULHO DE 2026
(Complementar à Publicada no DOU de 4/9/2026, Seção 1, p. 141)
CÂMARA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR
e-MEC: 202224046. Parecer: CNE/CES 248/2026. Relatora: Maria Paula Dallari
Bucci. Interessada: Dinâmica Organização Projetos e Consultoria Ltda. - ME - Itumbiara/GO.
Assunto: Recurso contra a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação
Superior - SERES que, por meio da Portaria nº 167, de 13 de março de 2025, publicada no Diário
Oficial da União - DOU, em 14 de março de 2025, indeferiu o pedido de autorização para
funcionamento do curso superior de Medicina, no formato presencial, pleiteado pela
Faculdade Santa Rita de Cássia - Ifasc, com sede no município de Itumbiara, no estado de Goiás.
Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de
2017, conheço do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº
167, de 13 de março de 2025, que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do
curso superior de Medicina, no formato presencial, que seria ministrado pela Faculdade Santa
Rita de Cássia - Ifasc, com sede na Avenida Adelina Alves Vilela, nº 393, bairro Jardim
Primavera, no município de Itumbiara, no estado de Goiás. Decisão da Câmara: APROVADO por
unanimidade.
Processo: 23709.000181/2016-78. Parecer: CNE/CES 257/2026. Relatora: Ludhmila
Abrahão Hajjar. Interessada Uniesp S.A - Olímpia/SP. Assunto: Recurso contra a decisão da
Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior - SERES que, por meio da Portaria
nº 974, de 23 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - DOU, em 24 de
dezembro de 2025, determinou o descredenciamento da Faculdade de Assis - Fass, com sede
no município de Assis, no estado de São Paulo. Voto da Relatora: Nos termos do art. 6º, inciso
VI, do Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, conheço do recurso para, no mérito,
negar-lhe provimento, mantendo a decisão da Secretaria de Regulação e Supervisão da
Educação Superior - SERES, expressa na Portaria nº 974, de 23 de dezembro de 2025, que
determinou o descredenciamento da Faculdade de Assis - Fass, com sede na Avenida Dr. Dória,
nº 260, bairro Ouro Verde, no município de Assis, no estado de São Paulo. Voto, também, no
sentido de que a SERES defina, junto à entidade mantenedora, a responsabilidade sobre guarda
e gestão do acervo acadêmico da IES, nos termos do art. 58 do Decreto nº 9.235, de 15 de
dezembro de 2017. Decisão da Câmara: APROVADO por unanimidade.
Observação: De acordo com o Regimento Interno do CNE e a Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, os interessados terão prazo de 30 (trinta) dias para recursos, quando couber,
a partir da data de publicação desta Súmula no Diário Oficial da União, ressalvados os processos
em trâmite no Sistema e-MEC, cuja data de publicação, para efeito de contagem do prazo
recursal, será efetuada a partir da publicação nesse Sistema, nos termos do art. 1º, § 4º, da
Portaria Normativa MEC nº 21, de 21 de dezembro de 2017. Em face do disposto no art. 2º da
Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, os pareceres do Conselho Nacional de Educação -
CNE somente produzirão efeitos após a publicação do respectivo ato homologatório exarado
pelo Ministro de Estado da Educação. Os Pareceres citados encontram-se à disposição dos
interessados no Conselho Nacional de Educação e serão divulgados na página do CNE
(https://www.gov.br/mec/pt-br/cne).
Brasília, 24 de setembro de 2026
CHRISTY GANZERT PATO
Secretário Executivo