ATO PORTARIA TRT-GP Nº 259, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

ATO PORTARIA TRT-GP Nº 259, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 54 e §2º
do art. 55, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, resolve:
Art. 1º. Tornar público o Relatório de Gestão Fiscal deste Tribunal, referente ao período de setembro/2025 a agosto/2026, em conformidade com os anexos demonstrativos que
integram esta Portaria.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se no DEJT, DOU e no site deste Tribunal.
Des. EDUARDO SERRANO DA ROCHA
ANEXO 1_PJ_28_002
UNIÃO - PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
SETEMBRO/2025 A AGOSTO/2026
RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$1,00
DESPESA COM PESSOAL
LIQUIDADAS
SET/2025 OUT/2025 NOV/2025 DEZ/2025 JAN/2026 FEV/2026 MAR/2026 ABR/2026 MAI/2026 JUN/2026 JUL/2026 AGO/2026
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 26.973.862,28 30.050.159,88 45.128.023,60 37.236.060,83 33.857.325,88 28.825.667,60 31.446.423,35 28.345.302,66 28.133.247,68 28.636.471,61 29.829.638,41 30.038.578,90 378.500.762,68 315.689,72 378.816.452,40
Pessoal Ativo 20.989.679,17 23.488.409,31 35.397.979,63 30.630.722,32 24.841.459,88 22.643.161,27 24.754.462,61 22.255.141,46 21.821.926,27 22.323.188,81 23.172.926,51 23.379.253,20 295.698.310,44 315.689,72 296.014.000,16
Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 17.748.551,89 20.249.834,27 28.926.154,77 27.370.242,49 21.601.253,19 19.215.723,21 21.422.359,07 18.912.059,26 18.518.589,19 18.988.426,40 19.622.398,78 19.823.984,40 252.399.576,92 315.689,72 252.715.266,64
Obrigações Patronais 3.241.127,28 3.238.575,04 6.471.824,86 3.260.479,83 3.240.206,69 3.427.438,06 3.332.103,54 3.343.082,20 3.303.337,08 3.334.762,41 3.550.527,73 3.555.268,80 43.298.733,52 0,00 43.298.733,52
Pessoal Inativo e Pensionistas 5.984.183,11 6.561.750,57 9.730.043,97 6.605.338,51 9.015.866,00 6.182.506,33 6.691.960,74 6.090.161,20 6.311.321,41 6.313.282,80 6.656.711,90 6.659.325,70 82.802.452,24 0,00 82.802.452,24
Aposentadorias, Reserva e Reformas 5.109.901,52 5.614.132,96 8.279.139,17 5.604.873,13 7.649.777,84 5.255.389,00 5.678.433,06 5.169.365,89 5.330.860,72 5.318.215,65 5.647.461,42 5.650.075,22 70.307.625,58 0,00 70.307.625,58
Pensões 874.281,59 947.617,61 1.450.904,80 1.000.465,38 1.366.088,16 927.117,33 1.013.527,68 920.795,31 980.460,69 995.067,15 1.009.250,48 1.009.250,48 12.494.826,66 0,00 12.494.826,66
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 6.048.743,33 5.652.749,24 8.514.909,68 921.422,59 8.950.196,18 6.138.726,45 6.648.180,86 6.046.381,32 6.253.058,98 6.255.545,64 6.598.974,74 6.601.588,54 74.630.477,55 0,00 74.630.477,55
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
96.399,16 0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00 0,00 0,00
0,00
0,00 96.399,16 0,00 96.399,16
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 5.952.344,17 5.652.749,24 8.514.909,68 921.422,59 8.950.196,18 6.138.726,45 6.648.180,86 6.046.381,32 6.253.058,98 6.255.545,64 6.598.974,74 6.601.588,54 74.534.078,39 0,00 74.534.078,39
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 20.925.118,95 24.397.410,64 36.613.113,92 36.314.638,24 24.907.129,70 22.686.941,15 24.798.242,49 22.298.921,34 21.880.188,70 22.380.925,97 23.230.663,67 23.436.990,36 303.870.285,13 315.689,72 304.185.974,85
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL % SOBRE A RCL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 1.619.262.388.778,33 -
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (III a + III b) 304.185.974,85 0,018785%
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) 678.341.399,91 0,041892%
LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 644.424.329,91 0,039797%
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 610.507.259,92 0,037703%
FONTE: Tesouro Gerencial e SIAFI 2025/2026 - SECA/COF/TRT21 - 24/09/2026 - 13h54min.
NOTAS:
1) Em atendimento ao disposto no item 9.6 do Acórdão nº 2097/2011-TCU-Plenário, não foram incluídas Despesas Liquidadas com Sentenças Judiciais (Precatórios e RPVs), executadas por meio de descentralização interna e externa de créditos (provisão e destaque), no valor de R$ 13.698.629,37.
EDUARDO SERRANO DA ROCHA
Desembargador Presidente
CARLO HENRIQUE BRANDÃO TEIXEIRA
Ordenador de Despesa Substituto
JEREMIAS IDUÍNO DA ROCHA E SILVA
Secretário de Auditoria Interna
ENOCK DE PAIVA CAVALCANTE
Coordenador de Orçamento e Finanças e Gestor Financeiro
DESPESAS EXECUTADAS
(Últimos 12 Meses)
INSCRITAS
EM RESTOS A
PAGAR NÃO
PROCESSADO
S (B)
TOTAL
EXECUTADO
(C) = (A) + (B)
TOTAL
ÚLTIMOS 12
MESES (A)
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de
Terceirização ou de Contratação de Forma Indireta (§ 1º do art.
18 da LRF)
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e
somente no caso de cancelamento podem ser excluídos.
2) O valor de R$ 21.071,42, informado na linha "Despesa com Pessoal não Executada Orçamentariamente" no 1° quadrimestre/2025, na coluna "abril/2025", foi executado no mês de julho/2025. No SIAFI, referido valor foi reclassificado somente em setembro/2025 da conta 86.331.01.00 - Despesa com Pessoal a
Executar - RGF para a conta de controle 86.331.02.00 - Despesa com Pessoal Executada - RGF.
3) O valor de R$ 11.851,87 relativo a despesas decorrentes de decisão judicial, registrado no SIAFI em dezembro/2025, não foi informado na linha "Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração" considerando que a competência da despesa é dez/2025, portanto, dentro do período de apuração do
RGF.