ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO Nº 20, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 202ª
Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia
4.09.2026 e publicados no DOU de 9.09.2026.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de
Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7
de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art.
5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificados
os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 202ª Reunião Ordinária do
CONFAZ, realizada no dia 4 de setembro de 2026:
- Convênio ICMS nº 93/26 - Autoriza a concessão de crédito presumido nas
operações com óleo diesel marítimo (NCM 2710.19.2, CEST 06.006.08);
- Convênio ICMS nº 94/26 - Autoriza a convalidação de procedimentos e
altera o prazo para pagamento do imposto previsto nos Convênios ICMS nº 110, de 28
de setembro de 2007, nº 199, de 22 de dezembro de 2022 e nº 15, de 31 de março
de 2023, decorrentes da necessidade de retificações de Anexos VI e VI-M do período
03/2026, nas condições que especifica;
- Convênio ICMS nº 95/26 - Altera o Convênio ICMS nº 113, de 11 de julho
de 2022, que autoriza o Estado de Alagoas a reduzir juros, multas e demais acréscimos
legais, em relação a débitos fiscais referentes ao ICM e ICMS;
- Convênio ICMS nº 96/26 - Altera o Convênio ICMS nº 79, de 2 de
setembro de 2020, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou
reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento
de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS na forma que especifica;
- Convênio ICMS nº 97/26 - Altera o Convênio ICMS nº 121, de 11 de
novembro de 2016, que autoriza o Estado de Alagoas a instituir programa de
parcelamento e a reduzir débitos do ICMS de microempresa (ME) ou empresa de
pequeno porte (EPP) optante pelo Simples Nacional, na forma que especifica;
- Convênio ICMS nº 99/26 - Altera o Convênio ICMS nº 82, de 13 de julho de 2023,
que autoriza o Estado do Amapá a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos
legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais na forma que especifica;
- Convênio ICMS nº 100/26 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas
saídas de fármacos e medicamentos fabricados por Laboratórios Públicos Oficiais e
destinados a órgãos da Administração Pública;
- Convênio ICMS nº 101/26 - Altera o Convênio ICMS nº 194, de 8 de
dezembro de 2023, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações
interestaduais com vans, micro-ônibus e ônibus, novos, relativamente à diferença entre
as alíquotas interna e interestadual, na forma que especifica;
- Convênio ICMS nº 102/26 - Autoriza a concessão de isenção de ICMS na importação
de equipamento "Flying Theater (o-Ride)", destinado à empresa Iter Participações S.A;
- Convênio ICMS nº 103/26 - Altera e prorroga o Convênio ICMS nº 79, de
1º de julho de 2005, que concede isenção do ICMS às operações destinadas aos
Programas de Fortalecimento e Modernização das Áreas de Gestão, de Planejamento
e de Controle Externo dos Estados e do Distrito Federal;
- Convênio ICMS nº 104/26 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas
operações internas com areia, piçarra, barro e saibro promovidas pelo extrator e
destinadas a empresas de construção civil cuja atividade principal esteja enquadrada
nas divisões 41 e 42 da CNAE;
- Convênio ICMS nº 105/26 - Altera o Convênio ICMS nº 93, de 4 de julho de
2025, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS correspondente aos valores
destinados pelos contribuintes a hospitais filantrópicos, Santas Casas e hospitais públicos
municipais e estaduais que atendam no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS;
- Convênio ICMS nº 106/26 - Altera o Convênio ICMS nº 73, de 15 de julho
de 2011, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do
ICMS nas operações internas e em relação ao diferencial de alíquotas, incidente nas
aquisições de mercadorias destinadas às obras para implantação de modal de
mobilidade urbana, em região metropolitana.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA