ATO Nº 32, DE 25 DE SETEMRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO Nº 32, DE 25 DE SETEMRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DO SENADO FEDERAL EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições regimentais e regulamentares e tendo em vista o disposto no Ato da Comissão Diretora n° 29, de 20
de dezembro de 2006, no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e no art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026),
considerando o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do 4º bimestre de 2026, elaborado pelos Ministérios do Planejamento e Orçamento, da Fazenda e da Gestão e Inovação em
Serviços Públicos, resolve:
Art. 1º Fica indisponível, para empenho e movimentação financeira, na forma do Anexo deste Ato, o valor de R$ 16.541,00 (dezesseis mil, quinhentos e quarenta e um reais), constante
do orçamento do Senado Federal, aprovado pela Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 (LOA/2026).
§1º As programações contingenciadas poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução orçamentária, desde que mantido o valor total da limitação de empenho e
movimentação financeira do Órgão.
§2º O demonstrativo com a posição da limitação de empenho e movimentação financeira, por programação orçamentária contingenciada, será mantido atualizado no sítio do Portal da
Transparência do Senado Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
EVANDRO APARECIDO BALDUTTI