SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.336, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.336, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8711.60.00
Mercadoria: Aparelho de propulsão elétrica, concebido para o transporte de uma
pessoa em vias de circulação de baixa velocidade, composto por duas rodas independentes
situadas lado a lado, de 6,5 ou 8 polegadas, com arcos protetores; dois motores elétricos
brushless de 85 W, um em cada extremidade; bateria de lítio; porta de carregamento de 3
pinos AC 100-240_V, 50/60 Hz; pedal de borracha; faróis dianteiros de LED; sensores
giroscópicos e microprocessadores embutidos, responsáveis por manter o equilíbrio do veículo
e do condutor; com velocidade máxima de 12 km/h, peso de 5,55 kg e medidas de 59 x 18 x
16 cm; disponível em diversas cores; comercialmente denominado hoverboard elétrico.
Dispositivos Legais: RGI 1 e RGI 6 da NCM constante da TEC, aprovada pela Res.
Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; Parecer de
Classificação da OMA 8711.60/2, aprovado pela IN RFB nº 2.171, de 2 de janeiro de 2024; e
subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, atualizadas pela IN RFB nº
2.169, de 2023, e alterações posteriores.
MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO
Presidente da 5ª Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 04
5ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05/10/2026 a 05/10/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 5a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 5 de Outubro de 2026, ÀS 10:00 HORAS
Relator(a): DEYVSON CAMILO DA SILVA CABRAL
1 - Processo nº: 10882.910359/2019-81 - Recorrente: ABILITY TECNOLOGIA E
SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10882.910363/2019-49 - Recorrente: ABILITY TECNOLOGIA E
SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10882.910367/2019-27 - Recorrente: ABILITY TECNOLOGIA E
SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10882.910370/2019-41 - Recorrente: ABILITY TECNOLOGIA E
SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10882.910371/2019-95 - Recorrente: ABILITY TECNOLOGIA E
SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10882.910372/2019-30 - Recorrente: ABILITY TECNOLOGIA E
SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10882.910373/2019-84 - Recorrente: ABILITY TECNOLOGIA E
SERVICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DEYVSON CAMILO DA SILVA CABRAL
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 07
10ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 08/10/2026 a 08/10/2026
Pauta de julgamento das sessões ordinárias da 10 Turma da DRJ 07 a serem
realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias contados da data da publicação.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado
DIA 8 de Outubro de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ELAINE ROSA CORDEIRO BRUNO
1 - Processo nº: 11128.720676/2021-36 - Recorrente: BRASIL FRANCHISING
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11128.721219/2023-21 - Recorrente: BRASIL FRANCHISING
PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PACHECO STOLLER
3 - Processo nº: 17833.725085/2021-75 - Recorrente: RICARDO KULHKAMP e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
ANA CAROLINA DENOYE MACEDO DA SILVA
Presidente da Turma
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 08
6ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 07/10/2026 a 08/10/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 06ª Turma da
DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar
o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial
em até 5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
31/03/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 7 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LUCIANE SANTIN ZANOLA
1 - Processo nº: 16327.902858/2020-10 - Recorrente: BANCO SAFRA S A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 8 de Outubro de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ANDREA CARBALLO
2 - Processo nº: 16682.904730/2023-94 - Recorrente: SHELL BRASIL
PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
VALTER KIYOSHI SAKO
Presidente da Turma
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF03 Nº 5, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Declara alfandegados os 36 (trinta e seis) Tanques
para armazenamento de granéis líquidos,
localizados no município de São Luís, Estado do
Maranhão, administrado pela empresa SANTOS
BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A, nos termos e
condições normativos vigentes.
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3a REGIÃO FISCAL, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 31 da Portaria RFB n° 143, de
11 de fevereiro de 2022, nos arts. 14 e 15 da Portaria Coana n° 76, de 13 de maio de 2022
e alterações, e à vista do que consta dos Processos Administrativos n°18336.720485/2023-
20, nº 18336.720486/2023-74 e processo nº 13075.027820/2026-64, declara:
Art. 1º Ficam alfandegados, em caráter precário, com prazo de vigência até
14 de agosto de 2041, os 36 (trinta e seis) tanques de armazenamento de granéis
líquidos, identificados pela numeração TQ-01, TQ-03, TQ-04, TQ-13, TQ-14, TQ-15, TQ-
16 , TQ-20, TQ-11-1501, TQ-11-7401, TQ-11-7402, TQ-11-7403, TQ-11-7404 (setor IQI
11); TQ-102; TQ-104; TQ-489; TQ-490; TQ-002; TQ-003, TQ-107, TQ-13-2101, TQ-13-
7401, TQ-13-9401 e TQ-13-9402 (setor IQI 3); 12-10001, 12-10002, 12-10003, 12-10004,
12-10005, 12-10006, 12-6001, 12-6002, 12-6003, 12-1001, 2-1002 e 12-1003 (setor IQI
12), com capacidade total de armazenagem de 199.804,61 m³, localizados na Avenida
dos Portugueses, s/n, setores IQI 3, IQI 11 e IQI 12, Itaqui, São Luís - Maranhão, tendo
posição georreferenciada com latitude -2.578333 e longitude -44.368461, administrados
pela SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.762.121/0020-
69, observados os termos e condições da legislação aplicável.
§ 1º Os tanques, ora alfandegados, encontram-se edificados na área
arrendada e consolidada dos setores denominados IQI 3, IQI 11 e IQI 12, totalizando
109.635 m², conforme Clausula Quarta do Termo Aditivo nº 1 ao Contrato de
Arrendamento nº 05/2021 (Contrato Unificado), totalmente isolada e com acesso
restrito e permanentemente controlado, interligada ao Porto Público Organizado do
Itaqui por meio de tubulações instaladas em caráter permanente.
Art. 2º O recinto alfandegado poderá movimentar e armazenar granéis
líquidos (combustível), nas operações aduaneiras autorizadas relacionadas nos incisos II
a VI, do §1º do art. 32 da Portaria RFB nº 143, de 2022, e operar o regime aduaneiro
especial de entreposto aduaneiro na importação e exportação.
Art. 3º Para utilização no Sistema Integrado de Comércio Exterior
(SISCOMEX) permanece atribuído o código nº 3.93.22.06 ao recinto, sob a jurisdição da
Inspetoria da Receita Federal do Brasil do Porto de São Luís/MA (IRF/SLS), que exercerá
a fiscalização aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas
operacionais necessárias ao controle aduaneiro.
Art. 4º Nos termos do art. 32, da Portaria RFB nº 143, de 2022, fica o recinto
dispensado da disponibilização de Instalações segregadas exclusivas para guarda e
armazenamento de mercadorias retidas ou apreendidas; de Infraestrutura de canil, para
abrigar cães de faro; de equipamento de inspeção não invasiva; de câmeras dedicadas à
verificação física de bens e mercadorias de forma remota; da funcionalidade OCR para
acesso ferroviário; e de área segregada de Escritório para a RFB.
Art. 5º Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º Ficam revogados o Ato Declaratório SRRF03 Nº 5, de 11 de agosto
de 2025, publicado no DOU de 13 de agosto de 2025 e o Ato Declaratório SRRF03 Nº
6, de 11 de agosto de 2025, publicado no DOU de 13 de agosto de 2025.
Art. 7º Este Ato Declaratório Executivo será publicado no Diário Oficial da
União e entrará em vigor na data da publicação.
RICARDO ANTÔNIO CARVALHO BARBOSA