SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.309, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.309, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código: 8443.31.15
Mercadoria: Impressora multifuncional policromática a laser, com funções de
impressão, cópia, digitalização de documentos e transmissão de fax, possuindo conectividade
USB, Ethernet e Wi-Fi, capaz de ser conectada a uma máquina automática de processamento
de dados ou a uma rede, alimentada por folhas, com capacidade de impressão de 27 páginas
por minuto em papel A4.
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19
de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -
TIPI, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, com subsídios extraídos das
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado- NESH, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de
janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de
2023.
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Presidente da 2ª Turma