SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.308, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.308, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 8443.31.13
Mercadoria: Impressora multifuncional monocromática a laser, com funções de
impressão, cópia e digitalização de documentos, possuindo conectividade USB e Wi-Fi, capaz
de ser conectada a uma máquina automática de processamento de dados ou a uma rede sem
fio, alimentada por folhas, com capacidade de impressão inferior a 45 páginas por minuto em
papel A4, com largura de impressão de 210mm (formato A4).
Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 da Nomenclatura Comum do Mercosul -
NCM, constante da Tarifa Externa Comum - TEC, aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19
de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -
Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de julho de 2022, com subsídios extraídos das
Notas Explicativas do Sistema Harmonizado - Nesh, aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de
janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de
2023.
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Presidente da 2ª Turma