SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.306, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.306, DE 11 DE SETEMBRO DE 2026
Assunto: Classificação de Mercadorias
Código NCM: 7212.40.10
Mercadoria: Chapas retangulares de aço não ligado, com camada de estanho de
espessura média 0,25 µm, de tamanhos e pesos iguais a 49,5mmx43,4mm e 2,48g, e
61,5mmx111,36mm e 7,9g (dimensões padronizadas para servir de invólucro para dois
modelos de pilhas), litografadas em uma das faces com arte e informações comerciais das
pilhas onde o produto será montado após sua transformação em cilindro que servirá de
invólucro para as pilhas.
Dispositivos Legais: RGI 1 (Notas 1 ij) e 1 k) do Capítulo 72), RGI 6 e RGC 1 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, constante da Tarifa Externa Comum - TEC,
aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, e da Tabela de Incidência
do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto nº 11.158, de 29 de
julho de 2022, com subsídios extraídos das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado- NESH,
aprovadas pelo Decreto nº 435, de 27 de janeiro de 1992 e atualizadas pela Instrução
Normativa RFB nº 2.169, de 29 de dezembro de 2023.
CARLOS HUMBERTO STECKEL
Presidente da 2ª Turma