RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 12, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Política de Ações Afirmativas para a reserva de
vagas destinadas a pessoas negras (pretas e pardas),
indígenas, quilombolas, com deficiência e trans, nos
concursos públicos e processos seletivos para
provimento de cargos e empregos públicos no âmbito
do Sistema Conselhos de Psicologia, e dá outras
providências.
O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais
que lhe são conferidas pelo art. 6º da Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, e pelo Decreto
nº 79.822, de 17 de junho de 1977, resolve:
Art. 1º Esta Resolução institui a Política de Ações Afirmativas e estabelece
procedimentos para a reserva de vagas destinadas a pessoas negras (pretas e pardas),
indígenas, quilombolas, trans e com deficiência, nos concursos públicos e processos seletivos
para provimento de cargos efetivos, cargos em comissão e empregos públicos, no âmbito do
Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Psicologia.
Art. 2º Fica assegurada a reserva de 45% (quarenta e cinco por cento) das vagas
oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos para pessoas negras(os), indígenas,
quilombolas, com deficiência e trans, garantido o percentual de 55% (cinquenta e cinco por
cento) para a ampla concorrência, observada a seguinte distribuição:
I - 30% (trinta por cento) para pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e
quilombolas, nos termos da Lei nº 15.142/2025, com a seguinte distribuição interna:
a) 25% (vinte e cinco por cento) para pessoas negras (pretas e pardas);
b) 3% (três por cento) para pessoas indígenas;
c) 2% (dois por cento) para pessoas quilombolas;
II - 12% (doze por cento) para pessoas com deficiência, em conformidade com o
inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal e o Decreto nº 9.508/2018.
III - 3% (três por cento) para pessoas trans.
§ 1º A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no
edital for igual ou superior a 2 (duas).
§ 2º Quando o cálculo do número de vagas ofertadas no edital resultar em fração
ou em quantitativo inferior a 2 (duas), nos termos deste artigo, as vagas serão agrupadas por
nível de formação, quais sejam: fundamental, médio e/ou técnico, e superior, para fins de
aplicação das reservas, devendo ser preenchidas pelas(os) candidatas(os) aptas(os), observada
a ordem de classificação na respectiva lista.
§ 3º Nos termos da Lei nº 15.142/2025, na hipótese de não preenchimento total
das vagas reservadas às pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e quilombolas, as vagas
remanescentes serão destinadas, sucessivamente, às pessoas com deficiência, às pessoas trans
e, por fim, à ampla concorrência, no mesmo certame, observada a ordem de classificação.
§ 4º Por analogia aos parâmetros estabelecidos na Lei nº 15.142/2025, na hipótese
de não preenchimento total das vagas reservadas às pessoas com deficiência, as vagas
remanescentes serão destinadas, sucessivamente, às pessoas trans, às pessoas indígenas, às
pessoas quilombolas, às pessoas negras (pretas e pardas) e, por fim, à ampla concorrência, no
mesmo certame, observada a ordem de classificação.
§ 5º Por analogia aos parâmetros estabelecidos na Lei nº 15.142/2025, na hipótese
de não preenchimento total das vagas reservadas às pessoas trans, as vagas remanescentes
serão destinadas, sucessivamente, às pessoas indígenas, às pessoas quilombolas, às pessoas
negras (pretas e pardas), às pessoas com deficiência e, por fim, à ampla concorrência, no
mesmo certame, observada a ordem de classificação.
Art. 3º A reserva de vagas prevista nesta Resolução será observada na composição
geral do quadro de pessoal, inclusive quanto às pessoas ocupantes de cargos e funções de livre
provimento, nomeação e exoneração já em exercício no Conselho Federal e nos Conselhos
Regionais de Psicologia, aplicando-se obrigatoriamente às novas contratações.
Art. 4º A reserva de vagas aplicar-se-á tanto aos concursos públicos quanto às
demais formas de seleção para a composição do quadro de pessoal do Conselho Federal e dos
Conselhos Regionais de Psicologia.
Art. 5º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:
I - pessoas negras: aquelas que se autodeclararem pretas ou pardas, conforme o
quesito cor ou raça adotado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e que
possuam traços fenotípicos que as caracterizem como negras;
II - pessoas indígenas: aquelas que se autodeclararem pertencentes a povo ou
comunidade indígena e que sejam reconhecidas por sua respectiva coletividade étnica;
III - pessoas quilombolas: aquelas que se autodeclararem pertencentes a
comunidade remanescente de quilombo certificada pela Fundação Cultural Palmares ou
titulada pelo órgão competente e que sejam reconhecidas por sua respectiva comunidade;
IV - pessoas trans: aquelas que não se identificam com o gênero que lhes foi
atribuído ao nascimento, integrantes de grupo social historicamente discriminado em razão de
sua identidade de gênero, abrangendo aquelas que se reconhecem como travestis, mulheres
trans ou transexuais, homens trans ou transexuais, pessoas transfemininas e pessoas
transmasculinas;
V - pessoas com deficiência: aquelas que possuem impedimento de longo prazo de
natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com uma ou mais barreiras,
pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas, nos termos da Lei nº 13.146/2015.
Parágrafo único. A pessoa candidata poderá ser reconhecida em mais de uma das
categorias previstas nesta Resolução, vedada a acumulação de reservas de vagas para fins de
cálculo percentual, devendo a classificação observar os critérios definidos em regulamentação
específica.
Art. 6º Para fins de acesso às vagas reservadas previstas nesta Resolução, as
autodeclarações apresentadas pelas(os) candidatas(os) serão submetidas a procedimentos de
verificação conduzidos por comissões instituídas para esse fim, nos termos de regulamentação
específica.
§ 1º Nos casos de vagas destinadas a pessoas negras (pretas e pardas), a verificação
da autodeclaração será realizada por meio de procedimento de heteroidentificação, com base
na análise de traços fenotípicos característicos.
§ 2º Nos casos de vagas destinadas a pessoas indígenas e quilombolas, a verificação
da autodeclaração ocorrerá mediante a apresentação de documentos idôneos emitidos pelas
respectivas comunidades ou povos a que pertençam ou, alternativamente, mediante a
apresentação de documento de identidade que corrobore a autodeclaração.
§ 3º Nos casos de vagas destinadas a pessoas com deficiência, a verificação da
condição declarada observará os critérios previstos na legislação vigente, especialmente
mediante avaliação biopsicossocial, quando aplicável, ou outros procedimentos definidos em
regulamentação específica.
§ 4º Nos casos de vagas destinadas a pessoas trans, a verificação da autodeclaração
será realizada por meio de procedimento definido em regulamentação específica, que adotará
como critério a trajetória pessoal da pessoa candidata, especialmente no que se refere a
vivências sociais marcadas por discriminação relacionada à identidade de gênero, sendo
conduzido por comissão composta por pessoas com conhecimento ou atuação na temática,
com participação obrigatória de, no mínimo, uma pessoa trans.
§ 5º Na ausência de condições para a constituição da comissão de que trata o § 4º,
será admitida a autodeclaração da pessoa candidata, mediante termo de responsabilidade
quanto à veracidade das informações prestadas, sujeitando-se às sanções cabíveis em caso de
declaração falsa.
§ 6º A constatação de declaração falsa, mediante fraude, dolo ou má-fé implicará a
eliminação da pessoa candidata do certame, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e
penais cabíveis.
§ 7º A constatação da prestação de informações falsas pela pessoa candidata,
apurada posteriormente à contratação, ensejará o cancelamento de sua contratação,
garantindo o procedimento que lhe assegure o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo
das sanções penais eventualmente cabíveis.
§ 8º A composição das comissões, os critérios de avaliação e os procedimentos de
verificação das autodeclarações serão regulamentados por meio de portaria específica.
Art. 7º A pessoa candidata cuja autodeclaração não seja confirmada pela comissão
será excluída da lista de vagas reservadas, passando a figurar exclusivamente na lista da ampla
concorrência, desde que possua pontuação suficiente, assegurado o direito a recurso.
Art. 8º As portarias e os editais de concursos públicos e processos seletivos deverão
detalhar as regras e os procedimentos previstos nesta Resolução.
Art. 9º O Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia deverão registrar
a autodeclaração com base nos quesitos raça, cor e etnia, deficiência, e identidade de gênero
das(os) candidatas(os) selecionadas(os) e contratadas(os), fazendo constar tais informações no
respectivo cadastro funcional, para fins de registro estatístico e formação de banco de dados
institucional.
Parágrafo único. Em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais,
os dados sobre autodeclaração étnico-racial serão divulgados exclusivamente de forma
agregada e anonimizada, vedada a identificação individual sem consentimento.
Art. 10. Para acesso às vagas reservadas às pessoas com deficiência previstas nesta
Resolução, deverão ser adotadas medidas de acessibilidade que assegurem condições de
equidade no conteúdo das provas, na avaliação, nos critérios de aprovação, no horário e no
local de aplicação, com a garantia dos recursos de acessibilidade e das respectivas
adaptações.
Art. 11. O Conselho Federal de Psicologia publicará, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias corridos, as portarias previstas nesta Resolução, indicando a metodologia a ser
aplicada nos certames no âmbito do Sistema Conselhos de Psicologia.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do Conselho Federal ou dos
Conselhos Regionais de Psicologia.
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
IVANI FRANCISCO DE OLIVEIRA
Presidenta do Conselho