PORTARIA SUFRAMA Nº 2.759, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.759, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Aprova o projeto técnico-econômico industrial
pleno, do tipo diversificação, da empresa B2
POLÍMEROS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA
AMAZÔNIA LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS
- SUFRAMA, no uso da competência delegada pelo art. 11, § 3º, da Resolução nº 205,
de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da SUFRAMA, e tendo em
vista o que consta do Processo nº 52710.119461/2026-90, resolve:
Art. 1º Fica aprovado, de acordo com o Parecer de Engenharia nº
171/2026/CAPI/CGPRI/SPR e o Parecer de Economia nº 167/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o
projeto técnico-econômico industrial pleno, do tipo diversificação, da empresa B2
POLÍMEROS INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 39.693.319/0001-85 e na Superintendência
da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA sob o nº 21.0126.76-0, destinado à produção,
na Zona Franca de Manaus, de Composto de Resina para Rotomoldagem Extrudado
(apresentado na forma de pó), código SUFRAMA 2267, com os incentivos fiscais
previstos nos arts. 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação
posterior.
Art. 2º A redução da alíquota do Imposto de Importação relativo às
matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros
insumos de origem estrangeira empregados na fabricação do produto de que trata o
art. 1º será de 88% (oitenta e oito por cento), nos termos do art. 7º, § 4º, do Decreto-
Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30
de dezembro de 1991.
Art. 3º Ficam estabelecidos, para o produto de que trata o art. 1º, os
limites anuais de importação de insumos, condizentes com a legislação vigente do
Processo Produtivo Básico, nos termos do art. 5º, caput, inciso I, combinado com o art.
13, caput, inciso II, da Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, observado o
disposto no art. 7º, § 7º, inciso I, do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967,
com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991.
Art. 4º A empresa deverá observar as seguintes condicionantes, sob pena de
suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de
outras cominações legais cabíveis:
I - cumprir, quando da fabricação do produto de que trata o art. 1º, o
Processo Produtivo Básico definido na Portaria Interministerial MDIC/MCTI nº 58, de 14
de maio de 2024;
II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada
a legislação federal, estadual e municipal aplicável;
III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e
IV - cumprir as exigências constantes da Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas
aplicáveis.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR