PORTARIA SPU/MGI Nº 7.935, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 7.935, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Entrega à Receita Federal do Brasil de parte de imóvel
de propriedade da União, situado na Avenida
Guaicurus, nº 8000, município de Dourados/MS, com
área de terreno de 100.000,00 m², destinado à
construção de hub logístico para armazenamento de
veículos e mercadorias apreendidos, além de centro de
treinamento de equipes da aduana.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto
nos artigos 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, e na Portaria MGI nº
11.424, de 24 de dezembro de 2025, bem como os elementos que integram o Processo
Administrativo SEI nº 19739.036570/2026-89, resolve:
Art. 1º Autorizar a entrega à Receita Federal do Brasil de parte de imóvel não
edificado de propriedade da União, correspondente à parcela de terreno de 100.000,00 m²,
a ser destacada de imóvel da União com área total de 200.000 m², localizado na Avenida
Guaicurus, nº 8000, município de Dourados/MS, registrado sob a matrícula nº 54613, livro nº
2, ficha 01, do Registro de Imóveis de Dourados/MS, cadastrado no SPUnet sob RIP Imóvel
nº 00017792, destinado à construção de hub logístico para armazenamento de veículos e
mercadorias apreendidos, além de centro de treinamento de equipes da aduana.
Parágrafo único. A entrega fica sujeita à confirmação 02 (dois) anos após a lavratura
do termo, cabendo à outorgante ratificá-la, por meio de apostilamento em livro próprio na
SPU/MS, desde que, nesse período, tenha o imóvel sido utilizado para os fins a que foi entregue.
Art. 2º O imóvel a que se refere o art. 1º destina-se exclusivamente à construção de
hub logístico para armazenamento de veículos e mercadorias apreendidos, além de centro de
treinamento de equipes da aduana.
Art. 3º Os direitos e as obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente, decorrentes do termo de entrega e da legislação vigente.
Art. 4º A presente entrega não exime o outorgado de obter os licenciamentos,
autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto, bem como de
observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das autoridades
competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 5º O outorgado deverá, após convocação, comparecer à Superintendência do
Patrimônio da União no Mato Grosso do Sul, no prazo de 30 (trinta) dias, para assinatura do
termo de entrega, sob pena de revogação desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI
SUPERINTENDÊNCIA NO AMAZONAS
DESPACHO DE 22 DE JULHO DE 2026
Processo nº 19739.008169/2025-78
Assunto: POSICIONAMENTO DA LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS -
LMEO DO RIO SOLIMÕES E AFLUENTES, nos municípios de Tonantins e Caapiranga.
Visto e examinado o contido nestes autos, e, de conformidade com o disposto
nos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, determino o
posicionamento da LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES ORDINÁRIAS - LMEO, conforme
RELATÓRIO CONCLUSIVO DO POSICIONAMENTO DA LINHA MÉDIA DAS ENCHENTES
ORDINÁRIAS - LMEO DO RIO SOLIMÕES E AFLUENTES. (SEI-MGI nº 51183423).
Trecho demarcado: municípios de Tonantins e Caapiranga.
MAURO LENO RODRIGUES DE SOUZA
Superintendente do Patrimônio da União no Amazonas