PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 677, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 677, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto no 12.642,
de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11 de abril de 2018,
do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto na Instrução
Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo nº
21014.002166/2026-29, resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário FELIPY HANDERSON MELO DE ALENCAR,
inscrito no CRMV-CE sob o nº 06156-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA para
trânsito intraestadual e interestadual para as espécies e municípios autorizados pelo
Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa Agropecuária da
Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Ceará, observadas as normas e os
dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Revogar a Portaria nº 619, de 08 de Junho de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINDBERGH MARTINS