PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 676, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 676, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto
no 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11
de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo
nº 21014.002165/2026-84 , resolve:
Art. 1º Habilitar o médico veterinário JOSÉ CAVALCANTI BRAGA JUNIOR,
inscrito no CRMV-CE sob o nº 03985-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA
para trânsito intraestadual e interestadual para as espécies e municípios autorizados
pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa
Agropecuária da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Ceará,
observadas as normas e os dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Revogar a Portaria nº 654, de 31 de Julho de 2026.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINDBERGH MARTINS