PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 674, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SFA-CE/MAPA Nº 674, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO CEARÁ,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 40 e o art. 49 do Anexo I ao Decreto
no 12.642, de 1º de outubro de 2025, o art. 262 do Anexo à Portaria nº 561, de 11
de abril de 2018, do Ministério da Agricultura e Pecuária, e tendo em vista o disposto
na Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, e o que consta do Processo
nº 21014.002163/2026-95 , resolve:
Art. 1º Habilitar a médica veterinária LUANA GABRIELA BRAGA MORBECK,
inscrita no CRMV-CE sob o nº 04195-VP, para emitir Guia de Trânsito Animal - GTA
para trânsito intraestadual e interestadual para as espécies e municípios autorizados
pelo Serviço de Fiscalização de Insumos e Saúde Animal da Divisão de Defesa
Agropecuária da Superintendência de Agricultura e Pecuária no Estado do Ceará,
observadas as normas e os dispositivos legais em vigor.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LINDBERGH MARTINS