PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.437, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SETAD/MCTI Nº 10.437, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Suspensão de habilitações à fruição dos incentivos
fiscais de que trata o art. 4º da Lei nº 8.248, de
23 de outubro de 1991, alterado pela Lei nº
13.969, de 26 de dezembro de 2019.
O SECRETÁRIO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA PARA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
confere o parágrafo único do art. 37 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020,
tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 11 da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de
1991, e considerando o contido no Processo MCTI nº 01245.013782/2026-30, de
27/08/2026, o qual indica a inadimplência da empresa quanto à entrega do Relatório
Demonstrativo Anual - RDA, do ano base 2025, resolve:
Art.1º Suspender as habilitações à fruição dos incentivos fiscais de que
tratam o art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, e os arts. 2º, 3º e 4º
da Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, concedida à empresa FIBERSUL FIBRA
ÓPTICA E ACESSÓRIOS LTDA., inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº 05.663.722/0001-40, pelas Portarias
Interministeriais MCTI/MDIC/MF nº 815, de 12 de novembro de 2012, DOU de 16 de
novembro de 2012; MCTIC/ME nº 3.394, de 24 de julho de 2019, DOU de 31 de
janeiro de 2020 e MCTIC/ME nº 5.408, de 07 de novembro de 2019, DOU de 31 de
janeiro de 2020.
Art. 2º Determinar que a suspensão será por até noventa dias e vigorará
até que sejam adimplidas as obrigações, hipótese em que se dará a reabilitação, ou,
caso contrário, se expire o prazo estabelecido, quando será convertida
automaticamente em impedimento para apuração e utilização do crédito financeiro, em
conformidade com o disposto no art. 9º da Lei nº 8.248, de 1991, e nos artigos 37
e 43 do Decreto nº 10.356, de 20 de maio de 2020.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HENRIQUE DE OLIVEIRA MIGUEL
CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
E TECNOLÓGICO
DIRETORIA DE COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, INTERNACIONAL
E INOVAÇÃO
DESPACHO DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.010/1990, torna público a 859ª RELAÇÃO
DE REVALIDAÇÃO DE CREDENCIAMENTO - Portal GOV.BR
. .ENTIDADE .CREDENCIAMENTO/CNPJ .VIGÊNCIA
. .Fundação Educacional Ciência e
Desenvolvimento - FECD
.900.0762/1999 .22/09/2031
. .Instituto Agronômico de Campinas .900.0076/1990 .22/09/2031
. .Fundação Norte Fluminense de
Desenvolvimento Regional
.900.0979/2006 .22/09/2031
. .Fundação Instituto Nacional de
Telecomunicações
.900.0105/1990 .22/09/2031
. .Faculdade de Odontologia de Bauru -
USP
.900.0730/1998 .22/09/2031
. .Universidade Federal da Paraíba - UFPB .900.0104/1990 .22/09/2031
. .Fundação de Apoio a Cultura, Ensino,
Pesquisa e Extensão e Alfenas
.900.0465/1993 .22/09/2031
DALILA ANDRADE OLIVEIRA
DESPACHO DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
A Diretora de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação, no uso de
suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 8.032/1990 e Resolução Normativa CNPq nº
41/2018, torna público a 50ª RELAÇÃO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS para
importação para pesquisa - Portal GOV.BR
. .ENTIDADE .CREDENCIAMENTO/CNPJ .VIGÊNCIA
. .INNOVATUS AMAZONAS
DESENVOLVIMENTOS E TECNOLOGIAS
.46.335.392/0001-40 .22/09/2031
. .NANUM NANOTECNOLOGIA S/A .05.787.563/0001-95 .22/09/2031
. .48.222.359/0001-30 .LOOKINSIDE SERVICOS E
TECNOLOGIAS LTDA
.22/09/2031
. .35.345.304/0001-75 .IDEELAB BIOTECNOLOGIA S/A .22/09/2031
DALILA ANDRADE OLIVEIRA