PORTARIA SAES/MS Nº 4.968, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.968, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Fundação
Hospitalar de Curitibanos, com sede em
Curitibanos (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Fundação Hospitalar de Curitibanos, CNPJ nº
95.991.113/0001-02, com sede em Curitibanos (SC), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos do Parecer Técnico nº 693/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.127561/2026-23.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro
de 2027 a 31 de dezembro de 2029.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO