PORTARIA SAES/MS Nº 4.966, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.966, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Santa Casa de
Caridade de Capitólio, com sede em Capitólio
(MG).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO , no uso
das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023,
resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Santa Casa de Caridade de Capitólio, CNPJ nº
23.765.183/0001-31, com sede em Capitólio (MG), em razão da comprovação da
prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento),
em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos,
nos termos do Parecer Técnico nº 694/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do
Processo nº 25000.133701/2024-31.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 16 de outubro
de 2024 a 15 de outubro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO