PORTARIA SAES/MS Nº 4.959, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.959, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Sociedade
Beneficente Hospitalar Maravilha, com sede em
Maravilha (SC).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Sociedade Beneficente Hospitalar Maravilha, CNPJ nº
85.197.077/0001-56, com sede em Maravilha (SC), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 692/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.097098/2025-05.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2026 a 31 de dezembro de 2028.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO