PORTARIA SAES/MS Nº 4.956, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.956, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS da Associação
Hospitalar Beneficente de Maraú, com sede em
Maraú (RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação Hospitalar Beneficente de Maraú, CNPJ nº
88.417.787/0001-32, com sede em Maraú (RS), em razão da comprovação da prestação
anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em
conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos
termos do Parecer Técnico nº 684/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo
nº 25000.129637/2026-55.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2027 a 31 de dezembro de 2029.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO