PORTARIA SAES/MS Nº 4.955, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.955, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Renovação do CEBAS do Hospital de
Caridade São Pedro, com sede em Mallet (PR).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Hospital de Caridade São Pedro, CNPJ nº 78.897.519/0001-01,
com sede em Mallet (PR), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS
no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei
Complementar 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº
689/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.161677/2024-20.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2025 a 31 de dezembro de 2027.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO