PORTARIA SAES/MS Nº 4.933, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.933, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria SAES/MS nº 4.796 de 27 de agosto
de 2026, que defere a Renovação do CEBAS da
Fundação Ivan Goulart, com sede em São Borja
(RS).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º O art. 1º da Portaria SAES/MS nº 4.796 de 27 de agosto de 2026,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 168, de 4 de setembro de 2026, seção 1,
página 184, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Fica deferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS), da Fundação Ivan Goulart, CNPJ nº 96.488.598/0001-89, com
sede em São Borja (RS), em razão da comprovação da prestação anual de serviços ao SUS
no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), em conformidade com a Lei nº
12.101/2009 e seus regulamentos, nos termos da Parecer Técnico nº 614/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.090581/2021-27.
Parágrafo único. A Renovação tem validade pelo período de 1º de janeiro de
2022 a 31 de dezembro de 2024." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO