PORTARIA SAES/MS Nº 4.929, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.929, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026
Defere a Concessão do CEBAS do Instituto Vale do
Capibaribe de Inovações em Educação e Saúde, com
sede em Limoeiro (PE).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE SUBSTITUTO, no uso das
atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica deferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) do Instituto Vale do Capibaribe de Inovações em Educação e
Saúde, CNPJ nº 19.289.494/0001-02, com sede em Limoeiro (PE), em razão da
comprovação da prestação anual de serviços ao SUS no percentual mínimo de 60%
(sessenta por cento), em conformidade com o art. 9º da Lei Complementar 187/2021 e
seus regulamentos, nos termos do Parecer Técnico nº 625/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS,
constante do Processo nº 25000.185770/2024-20.
Parágrafo único. A Concessão terá validade pelo período de 3 (Três) anos a
contar da data de publicação no Diário Oficial da União - DOU.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS AMILCAR SALGADO