PORTARIA PGR/MPF Nº 637, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA PGR/MPF Nº 637, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a
Portaria PGR/MPF nº 613, de 16 de setembro de 2026, e tendo em vista o contido nos
Procedimentos de Gestão Administrativa nº 1.00.000.005662/2025-87 e nº
1.00.000.007496/2026-34, resolve:
Art. 1º Esta Portaria fixa a lotação de cargos de membros nas unidades do
Ministério Público Federal, conforme Anexo I.
Art. 2º Fica redistribuída a unidade da Procuradoria da República no Município
de Sousa/PB, bem como os ofícios comuns nela lotados, para a Procuradoria da República
no Município de Campina Grande/PB.
Art. 3º Não constam da distribuição do Anexo I os cargos a seguir, criados pela
Lei nº 12.931, de 26 de dezembro de 2013:
I - 09 (nove) relativos ao exercício de 2014;
II - 32 (trinta e dois) relativos ao exercício de 2015;
III - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2016;
IV - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2017;
V - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2018;
VI - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2019; e
VII - 108 (cento e oito) relativos ao exercício de 2020.
Art. 4º Não constam ainda da distribuição do Anexo I:
I - 4 (quatro) cargos criados pela Lei nº 10.771, de 21 de novembro de 2003;
II - 1 (um) cargo criado pela Lei nº 10.033, de 24 de outubro de 2000; e
III - 3 (três) cargos criados pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993.
Art. 5º Fica publicado, de forma consolidada, o quadro geral de ofícios comuns
do Ministério Público Federal, contendo a alteração prevista no art. 2º, conforme anexo II.
Art. 6º Fica alterada a lotação dos membros lotados na unidade de origem para
a unidade de destino.
Art. 7º Após análise da Secretaria-Geral, fica autorizada a remoção, no interesse
da Administração, dos servidores lotados na unidade de origem para a unidade de destino.
Art. 8º Fica revogada a Portaria PGR/MPF nº 456, de 16 de julho de 2026,
publicada no DOU, Seção 1, pág. 129, de 20 de julho de 2026.
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO