PORTARIA MPA Nº 755, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MPA Nº 755, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
Declara encerrada a temporada de captura do pargo
(Lutjanus purpureus) referente à safra de 2026.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disposto na Lei
nº 11.959, de 29 de junho de 2009, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto
nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Fica encerrada, a partir de 19 de setembro de 2026, a temporada de
captura do pargo (Lutjanus purpureus) referente à safra de 2026 para as embarcações de
pesca autorizadas a operar nas modalidades de permissionamento 1.8, 1.9 e 1.10 do Anexo
I à Instrução Normativa Interministerial nº 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da
Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, em razão do atingimento de 90%
(noventa por cento) do limite anual de captura, nos termos do art. 19 da Portaria
Interministerial nº 66, de 27 de julho de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do
Ministério do Meio Ambiente.
Art. 2º As embarcações de pesca de que trata o art. 1º, que estiverem em
atividade de pesca no mar na data do encerramento da temporada, deverão retornar e
desembarcar o pargo (Lutjanus purpureus) em até dez dias corridos, contados da data do
encerramento.
§ 1º Após o término do prazo previsto no caput, ficam proibidos a captura, a
retenção a bordo e o desembarque de pargo (Lutjanus purpureus).
§ 2º O encerramento da temporada de captura do pargo não afasta a utilização
das Autorizações de Pesca Complementares para a captura das demais espécies nelas
previstas, observada a legislação aplicável.
Art. 3º A Declaração de Estoque de pargo (Lutjanus purpureus) deverá ser
apresentada ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis —
Ibama, no prazo de até sete dias corridos, contados do término do prazo previsto no art. 2º,
caput, observados os procedimentos estabelecidos na Portaria Interministerial nº 16, de 18
de dezembro de 2024, do Ministério da Pesca e Aquicultura e Ministério do Meio Ambiente
e Mudança do Clima, e no art. 22 da Portaria Interministerial nº 66, de 27 de julho de 2026,
do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima.
Parágrafo único. O transporte, o armazenamento, o processamento e a
comercialização de pargo (Lutjanus purpureus), entre o término do prazo autorizado para
desembarque e 15 de fevereiro de 2027, somente poderão ocorrer quando o produto estiver
devidamente registrado em Declaração de Estoque apresentada no prazo e nas condições
estabelecidas no art. 22 da Portaria Interministerial nº 66, de 27 de julho de 2026, do
Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 4º O encerramento de que trata esta Portaria não afasta a aplicação das
demais medidas de ordenamento, monitoramento, controle e fiscalização estabelecidas na
Portaria Interministerial nº 66, de 27 de julho de 2026, do Ministério da Pesca e Aquicultura
e do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RIVETLA EDIPO ARAUJO CRUZ