PORTARIA MEC Nº 730, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MEC Nº 730, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, o Decreto nº 9.235, de
15 de dezembro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria Normativa MEC nº 1, de
3 de janeiro de 2017, e no Parecer nº 00727/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, aprovado em
11 de agosto de 2026, resolve:
Art. 1º Fica homologado o Parecer CNE/CES nº 689/2025, da Câmara de
Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, referente ao Processo e-MEC nº
201928035.
Art. 2º Fica recredenciado o Centro Universitário UNIC (cód. 1233), com
alteração acadêmica para a Faculdade Anhanguera Cuiabá Pantanal - FACP, a pedido,
instalado na Avenida Historiador Rubens de Mendonça, nº 3.300, bairro Jardim Aclimação,
no município de Cuiabá, estado de Mato Grosso, mantido pela Editora e Distribuidora
Educacional S/A (cód. 14514), com sede no município de Belo Horizonte, no estado de
Minas Gerais, CNPJ nº 38.733.648/0001-40.
Art. 3º O recredenciamento de que trata o art. 2º é válido pelo prazo de quatro
anos, conforme previsto na Portaria Normativa MEC nº 1, de 3 de janeiro de 2017.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
DESPACHO DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00662/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 27 de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 188/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho
Nacional de Educação, que, por força de decisão judicial transitada em julgado, exarada
no Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública - JEF nº
500200714.2024.4.02.5118/RJ, em trâmite na 2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, cuja
força executória foi atestada pelo Parecer de Força Executória nº
00551/2026/COREJEFAPO/PRU2R/PGU/AGU, declarou para todos os fins e efeitos que
Isaias Jerusalém Rosa Júnior integralizou a carga horária e os respectivos componentes
estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o curso superior de Música,
licenciatura, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação Superior Continuada - IBEC,
mantido pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais, Sociais e Culturais, conforme
consta do Processo nº 00732.001254/2024-66.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro
DESPACHOS DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 00748/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 17 de agosto de
2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
30/2026,daCâmaradeEducaçãoSuperior,doConselhoNacionaldeEducação,queconheceudo
recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº 737,
de 13 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior, que
indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Direito, no formato
a distância, que seria oferecido pelo Centro Universitário Ceuni - Fametro, com sede na Avenida
Constantino Nery, nº 3.000, bairro Chapada, no município de Manaus, no estado do Amazonas,
mantido pelo IME Instituto Metropolitano de Ensino Ltda., CNPJ nº 03.817.341/0001-42,
conforme consta do processo nº 00732.003616/2026-15 (e-MEC nº 201927048).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 00746/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 14 de agosto de
2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
55/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que conheceu
do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº
737, de 13 de outubro de 2025, da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior,
que indeferiu o pedido de autorização para funcionamento do curso superior de Direito, no
formato a distância, que seria oferecido pelo Centro Universitário Internacional Signorelli -
Unisignorelli, com sede na Rua Araguaia, nº 3, bairro Freguesia de Jacarepaguá, no município
do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, mantido pelo Instituto de Gestão Educacional
Signorelli Ltda., CNPJ nº 07.436.988/0001-85, conforme consta do Processo nº
00732.003611/2026-92 (e-MEC nº 201927072).
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos no Parecer nº 00671/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 27 de julho de
2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
85/2026, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, que conheceu
do recurso e, no mérito, negou-lhe provimento, para manter a decisão expressa na Portaria nº
224,de7dejunhode2024,daSecretariadeRegulaçãoeSupervisãodaEducaçãoSuperior,que
indeferiu o pedido de aumento de vagas no curso de Medicina, pleiteado pela Faculdade
Atenas Valença, com sede na Rua Maurílio Sagrado, s/n, bairro Novo Horizonte, no município
de Valença, no estado da Bahia, mantida pelo Centro Educacional Hyarte - ML Ltda., CNPJ nº
01.428.030/0001-66, conforme consta do Processo nº 23001.000656/2024-01.
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e conforme os
fundamentos expostos na Nota nº 01654/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU, de 29 de julho de
2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação, homologo o Parecer CNE/CES nº
208/2026, da Câmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, que, com
fundamento na Portaria nº 877, de 28 de novembro 2025, da Secretaria de Regulação e
SupervisãodaEducaçãoSuperior,enaPortariaMECnº381,de20demaiode2025,manifestou-
se favorável à extinção do processo de recredenciamento da Faculdade Santa Marcelina - Fasm,
com sede na Rua Doutor Emílio Ribas, nº 89, bairro Perdizes, no município de São Paulo, no
estado de São Paulo, mantida pela Associação Santa Marcelina, CNPJ nº 60.742.855/0001-10,
conforme consta do Processo nº 23001.000217/2026-52 (e-MEC nº 202300310).
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro