PORTARIA GM/MMULHERES Nº 132, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MMULHERES Nº 132, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Institui a Política de Segurança da Informação e
Proteção de Dados no âmbito do Ministério das
Mulheres.
A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição Federal, tendo em
vista o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, no Decreto nº 9.637, de 26 de
dezembro de 2018, no Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 12.572, de
4 de agosto de 2025, e na Portaria GM/MMULHERES nº 51, de 1º de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério das Mulheres, a Política de
Segurança da Informação e Proteção de Dados, com a finalidade de estabelecer os
princípios, diretrizes e instrumentos necessários à garantia da segurança da informação,
assegurando a disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade das
informações e dos dados, bem como a proteção dos dados pessoais e da privacidade.
§ 1º Esta Política está alinhada com a Política Nacional de Segurança da
Informação, instituída pelo Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, que dispõe sobre
a governança da segurança da informação no âmbito da administração pública federal,
com a Política Nacional de Cibersegurança, instituída pelo Decreto nº 11.856, de 26 de
dezembro de 2023, e com os normativos e diretrizes complementares editados pelo
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República e pela Secretaria de
Governo Digital.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A presente Política abrange todos os aspectos relacionados à segurança
da informação, compreendendo:
I - a segurança dos dados, dos ativos de informação e dos processos
organizacionais;
II - a segurança do ambiente físico e eletrônico que contenha ativos de
informação;
III - a segurança do pessoal envolvido no ciclo de vida da informação; e
IV - a proteção das infraestruturas críticas e dos serviços essenciais sob
responsabilidade ou interesse institucional do Ministério das Mulheres.
§ 1º A aplicação desta Política aos ativos de informação e recursos tecnológicos
do Ministério das Mulheres é independente de sua localização física, forma de
armazenamento, processamento ou transmissão, abrangendo também ambientes externos,
como serviços de computação em nuvem, sempre em conformidade com a legislação
vigente e as normas complementares aplicáveis.
Art. 3º Esta Política aplica-se a todas as pessoas que, de forma permanente ou
temporária, tenham acesso a informações, ativos de informação ou recursos de tecnologia
sob responsabilidade do Ministério das Mulheres, independentemente do vínculo ou da
função exercida.
Art. 4º Para os fins desta Política, os termos e definições utilizados seguem o
Glossário de Segurança da Informação aprovado pelo Gabinete de Segurança Institucional
da Presidência da República.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 5º A Política de Segurança da Informação e Proteção de Dados do
Ministério das Mulheres rege-se pelos seguintes princípios fundamentais:
I - soberania nacional e priorização dos interesses nacionais;
II - responsabilidade do poder público na coordenação de esforços e no
estabelecimento de políticas, estratégias e diretrizes de segurança da informação;
III - garantia dos direitos fundamentais, em especial a liberdade de expressão,
a proteção de dados pessoais, a privacidade e o acesso à informação, ressalvadas as
hipóteses de sigilo previstas em lei;
IV - educação, comunicação e cooperação como instrumentos para o
desenvolvimento da cultura de segurança da informação;
V - atuação colaborativa e integrada entre órgãos e entidades da Administração
Pública Federal, com foco na proteção de ativos e na prevenção de riscos;
VI - foco na gestão de riscos, assegurando que medidas e controles sejam
proporcionais às ameaças e vulnerabilidades identificadas;
VII - visão abrangente e sistêmica, integrando a segurança da informação aos
objetivos estratégicos do Ministério, com atuação transversal e contínua;
VIII - transparência, promovendo a confiança institucional por meio da
prestação de informações claras e tempestivas, observados os limites do sigilo e da
privacidade;
IX - responsabilidade individual e coletiva de todos os agentes que lidam com
informações institucionais;
X - cooperação técnica e intercâmbio científico e tecnológico entre órgãos e
entidades públicos, setor empresarial, sociedade civil, instituições acadêmicas e organismos
internacionais;
XI - preservação do acervo histórico nacional, assegurando a integridade,
autenticidade e disponibilidade das informações e registros de valor histórico; e
XII - resiliência e continuidade de negócio, prevenindo e tratando incidentes de
segurança para garantir a disponibilidade e segurança dos processos críticos.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 6º A Política de Segurança da Informação e Proteção de Dados do
Ministério das Mulheres orienta-se pelas seguintes diretrizes:
I - classificação e proteção dos ativos de informação conforme sua criticidade,
valor e sensibilidade, observando os níveis de confidencialidade, integridade,
disponibilidade e autenticidade;
II - segregação de funções, com o objetivo de reduzir riscos operacionais e
prevenir conflitos de interesse;
III - orientação à gestão de riscos, integrada à gestão de projetos e processos,
com enfoque preventivo, contínuo e alinhado à estratégia institucional, considerando
ameaças, vulnerabilidades e impactos;
IV - adoção de controles proporcionais aos riscos identificados, garantindo o
uso eficiente dos recursos de segurança;
V - princípio do menor privilégio e do mínimo acesso, limitando ao estritamente
necessário para o desempenho das atividades;
VI - responsabilidade institucional pela coordenação de políticas, estratégias e
ações de segurança da informação, com atuação transversal entre as unidades
organizacionais;
VII - articulação entre as ações de segurança cibernética, defesa cibernética e
proteção de dados, promovendo uma abordagem integrada de proteção dos ativos da
informação;
VIII - responsabilização individual dos usuários pelo uso adequado dos ativos de
informação, incluindo a guarda das credenciais de acesso;
IX - corresponsabilidade de terceiros, mediante cláusulas contratuais específicas
sobre segurança da informação, proteção de dados e conformidade legal, alinhadas a esta
Política e aos normativos do Gabinete de Segurança Institucional;
X - uso seguro e autorizado dos ativos de informação, permitindo apenas
recursos homologados, auditáveis e devidamente autorizados pelo Ministério;
XI - monitoramento contínuo e resposta a incidentes, com mecanismos
estruturados de detecção, registro, análise e tratamento de eventos de segurança;
XII - capacitação contínua dos usuários, com ações permanentes de
sensibilização, treinamento e conscientização sobre riscos e boas práticas de segurança;
e
XIII - registro e rastreabilidade das ações relevantes para auditoria, prestação
de contas e transparência, em conformidade com a legislação vigente.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS
Art. 7º As diretrizes técnicas específicas previstas nesta Política serão
detalhadas em normas complementares, devendo estabelecer os critérios operacionais, as
responsabilidades, os procedimentos e os mecanismos de monitoramento e controle com
base nas melhores práticas e nas orientações do Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República.
Art. 8º Toda informação produzida ou custodiada pelo Ministério das Mulheres
deverá ser adequadamente manuseada, protegida e gerenciada, conforme os critérios de
classificação, grau de sigilo, rotulagem, armazenamento, acesso, compartilhamento,
descarte e proteção ao longo de todo o seu ciclo de vida.
Parágrafo único. O armazenamento e o processamento de informações baseado
em computação em nuvem obedecerá às diretrizes estabelecidas em norma complementar
específica, anexa a esta Política, bem como à legislação vigente.
Art. 9º O tratamento dos dados pessoais, tais como os registros cadastrais e
demais informações de cunho pessoal, será realizado obedecendo ao estabelecido na Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção de dados pessoais, e
conforme o Programa de Governança em Privacidade do Ministério das Mulheres.
Art. 10. A segurança física e do ambiente compreenderá o controle de acesso
físico a áreas sensíveis, a proteção de equipamentos e instalações críticas, e aos ativos de
informação de propriedade ou custodiados pelo Ministério, bem como a prevenção contra
ameaças ambientais e intrusões não autorizadas.
Art. 11. A gestão de incidentes em segurança da informação deverá prever
mecanismos formais de detecção, registro, comunicação, resposta, análise de causa raiz e
mitigação de eventos que comprometam a confidencialidade, a integridade ou a
disponibilidade das informações.
§ 1º Deverão ser coletadas e armazenadas evidências para assegurar
conformidades legais.
Art. 12. A gestão de ativos deverá assegurar a identificação, o inventário, a
classificação, a atribuição de responsáveis e a proteção de todos os ativos de informação,
físicos ou lógicos, sob responsabilidade do Ministério.
Parágrafo único. O órgão deverá estabelecer um processo de mapeamento dos
ativos de informação objetivando estruturar e manter um registro destinado a subsidiar o
processo de gestão.
Art. 13. A gestão do uso dos recursos operacionais e de comunicações, tais
como correio eletrônico institucional, acesso à internet, redes sociais, serviços em nuvem
e dispositivos móveis, será regido por norma complementar, anexa a esta Política, e deverá
estabelecer as diretrizes para uso adequado, seguro e responsável desses recursos.
Parágrafo único. Os serviços de correio eletrônico,acesso à internet e
computação em nuvem serão oferecidos como um recurso institucional para apoiar os
usuários do órgão no cumprimento de suas atividades, sendo vedado o uso de serviços de
terceiros para fins institucionais, salvo se expressamente autorizados pelo Ministério das
Mulheres.
Art. 14. Os controles de acesso deverão ser baseados no princípio do menor
privilégio, com autenticação forte, segregação de funções e trilhas de auditoria, garantindo
que cada usuário acesse apenas os recursos necessários às suas funções.
Art. 15. As atividades de aquisição, manutenção e desenvolvimento de sistemas
de informação deverão observar os padrões, critérios e controles de segurança dispostos
em norma complementar específica, anexa a esta Política, e nas diretrizes estabelecidas
pela Secretaria de Governo Digital.
Art. 16. A gestão de riscos em segurança da informação e proteção de dados
deverá estar integrada ao planejamento estratégico, prevendo a identificação, análise,
tratamento e monitoramento contínuo dos riscos a que os ativos estão expostos.
Art. 17. A gestão de continuidade de negócios e recuperação de desastres
deverá prever planos documentados e testados para garantir a retomada dos processos
críticos em caso de incidentes que comprometam a operação institucional.
Art. 18. Os mecanismos de auditoria e conformidade deverão assegurar a
verificação periódica da aderência da organização à Política de Segurança da Informação,
suas normas complementares e à legislação aplicável, com base em evidências
documentais e critérios objetivos.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA DE GESTÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Art. 19. A gestão da segurança da informação e da proteção de dados, no
âmbito do Ministério das Mulheres, será operacionalizada por meio de uma estrutura
permanente, integrada e monitorada, composta pelos seguintes agentes institucionais,
cujos papéis e responsabilidades gerais estão definidos nesta Política:
I - Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação, órgão colegiado
de caráter estratégico e deliberativo, responsável por promover o alinhamento da
segurança da informação às diretrizes institucionais, bem como por aprovar, orientar e
acompanhar a execução das políticas e planos relacionados à proteção de dados e da
informação;
II - Coordenação de Tecnologia da Informação, unidade técnica que atua na
execução das ações e controles de segurança da informação, com base nas diretrizes
aprovadas, além de prestar suporte técnico-operacional à estrutura de governança;
III - Gestor de Segurança da Informação, agente responsável por supervisionar
a implementação da política, coordenar tecnicamente as ações de segurança, acompanhar
resultados e propor aprimoramentos contínuos;
IV - Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, agente designado, nos
termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para atuar como canal de comunicação
com os titulares de dados e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, bem como
para apoiar a conformidade institucional em proteção de dados pessoais;
V - Proprietário do ativo de informação, gestor institucional responsável pela
classificação da informação, definição de critérios de acesso e garantia da continuidade e
disponibilidade dos ativos sob sua responsabilidade;
VI - Custodiante da informação, agente técnico que atua na guarda, proteção e
integridade da informação sob sua custódia, aplicando os controles definidos pela Política
e reportando incidentes quando necessário; e
VII - Usuário da informação, qualquer pessoa autorizada a acessar ativos de
informação do Ministério, sendo corresponsável por sua correta utilização, conforme as
normas vigentes e mediante assinatura de termo de responsabilidade.
§ 1º O Ministério das Mulheres, como integrante do Comitê Gestor da
Segurança da Informação, instituído pelo Gabinete de Segurança Institucional da
Presidência da República, por meio do seu Gestor de Segurança da Informação, deverá
manter articulação permanente para o cumprimento das diretrizes e deliberações nacionais
sobre o tema.
§ 2º As atribuições específicas de cada agente institucional são descritas no
Capítulo VI desta Política, podendo ser detalhadas e complementadas por normativos
internos específicos.
§ 3º A participação dos agentes da estrutura de gestão será formalmente
delegada, auditada e monitorada periodicamente, em conformidade com os princípios de
rastreabilidade, responsabilização e melhoria contínua.
§ 4º A substituição do Gestor de Segurança da Informação será acompanhada
de processo formal de transmissão de conhecimento e responsabilidades, assegurando a
continuidade da gestão.
Art. 20. A governança da segurança da informação no Ministério das Mulheres
será instituída como sistema permanente, estruturado e monitorado, com base nos
seguintes pilares:
I - Governança: mecanismos de liderança, controle e estratégia adotados para
avaliar, direcionar e monitorar a implementação da política e das ações de segurança da
informação, com foco em riscos, continuidade e conformidade;
II - Pessoas: agentes públicos, colaboradores e terceiros que desempenham
papéis específicos na gestão da segurança da informação e da proteção de dados, com
responsabilidades formalmente definidas;
III - Processos: conjunto de fluxos institucionais que integram o sistema de
gestão da segurança da informação, desde a classificação e controle de acesso até a
resposta a incidentes e conformidade regulatória;
IV - Metodologia: normas, planos, instrumentos e procedimentos que orientam
a gestão e o monitoramento da segurança da informação e da proteção de dados, de
forma integrada ao planejamento institucional; e
V - Tecnologia: recursos tecnológicos utilizados para apoiar a proteção dos
ativos de informação, incluindo ferramentas de monitoramento, controle de acesso,
criptografia, backup e resposta a incidentes.
Art. 21. São instrumentos que integram a estrutura de governança da
segurança da informação do Ministério das Mulheres:
I - a Política de Segurança da Informação e Proteção de Dados e seus
normativos complementares;
II - o Plano Estratégico de Segurança da Informação, alinhado à Estratégia
Nacional de Segurança da Informação e ao Plano Nacional de Segurança da Informação,
previstos na Política Nacional de Segurança da Informação;
III - a Metodologia de Gestão de Riscos em Segurança da Informação e Proteção
de Dados;
IV - os Planos de Continuidade de Negócios e Resposta a Incidentes; e
V - o Programa de Formação Continuada em Segurança da Informação e
Proteção de Dados.
§1º O Ministério deverá prever, em seu planejamento e orçamento, recursos
adequados para a execução das ações de segurança da informação previstas nesta Política,
em conformidade com a legislação e com os normativos do Gabinete de Segurança
Institucional.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 22. Compete ao Comitê de Governança Digital e Segurança da
Informação:
I - aprovar e revisar a Política de Segurança da Informação e seus normativos
complementares;
II - deliberar sobre o Plano Estratégico de Segurança da Informação e sobre os
planos de continuidade e resposta a incidentes;
III - garantir que as políticas, planos e ações do Ministério estejam alinhados às
deliberações e orientações do Comitê Gestor da Segurança da Informação, da Política
Nacional e dos normativos do Gabinete de Segurança Institucional;
IV - acompanhar a implementação das ações de segurança da informação no
Ministério e avaliar sua conformidade com as normas e diretrizes nacionais sobre o
tema;
V - promover a integração entre a estratégia institucional e os objetivos da
política de segurança da informação e proteção de dados;
VI - instituir subcolegiados temáticos e equipes para execução de ações
específicas relativas à segurança da informação e proteção de dados; e
VII - supervisionar o cumprimento de obrigações legais e normativas
relacionadas à segurança da informação e à proteção de dados.
Art. 23. Compete à Coordenação de Tecnologia da Informação:
I - implementar e manter os controles técnicos de segurança da informação em
conformidade com a Política aprovada;
II - administrar os recursos tecnológicos e garantir a sua segurança
operacional;
III - assegurar que os registros e logs sejam preservados e protegidos de acordo
com os padrões e requisitos estabelecidos em normativos nacionais;
IV - prestar apoio técnico ao Comitê e ao Gestor de Segurança da Informação,
nas questões relativas à segurança da informação;
V - coordenar a equipe técnica responsável pela resposta a incidentes
cibernéticos, quando existente; e
VI - garantir que as ações e controles estejam alinhados com as normas e
orientações do Gabinete de Segurança Institucional.
Art. 24. Compete ao Gestor de Segurança da Informação:
I - coordenar a implementação das diretrizes estabelecidas pela Política de
Segurança da Informação;
II - acompanhar e avaliar a eficácia dos controles de segurança adotados;
III - propor ajustes e melhorias nos processos e projetos relacionados à
segurança da informação;
IV - assessorar a alta gestão em decisões estratégicas sobre segurança da
informação;
V - coordenar o tratamento e resposta a incidentes no âmbito do Ministério;
VI - atuar como ponto focal técnico junto ao Gabinete de Segurança
Institucional da Presidência da República e demais instâncias superiores;
VII - representar o Ministério das Mulheres no Comitê Gestor da Segurança da
Informação, garantindo a articulação com as políticas e deliberações nacionais; e
VIII - coordenar e formalizar o processo de transmissão de conhecimento e
responsabilidades em caso de substituição, assegurando a continuidade da gestão.
Art. 25. Compete ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, no que
se refere à segurança da informação e à proteção de dados pessoais:
I - orientar os agentes de tratamento quanto às práticas seguras relacionadas à
proteção de dados pessoais, no âmbito da segurança da informação institucional;
II - receber, analisar e encaminhar reclamações ou comunicações dos titulares
de dados pessoais relativas a incidentes de segurança da informação que envolvam seus
dados;
III - cooperar com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, nos
termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, em temas relacionados a incidentes de
segurança da informação que afetem dados pessoais; e
IV - apoiar o Comitê de Governança Digital e Segurança da Informação na
promoção da conformidade institucional à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, nas
matérias que envolvam segurança da informação e proteção de dados pessoais.
Art. 26. Compete ao Proprietário do Ativo de Informação:
I - identificar e classificar os ativos de informação sob sua responsabilidade;
II - definir critérios de acesso, retenção e compartilhamento da informação;
III - assegurar a continuidade, disponibilidade e integridade das informações sob
sua gestão; e
IV - apoiar a Coordenação de Tecnologia da Informação e o Gestor de
Segurança da Informação na definição de requisitos de segurança específicos.
Art. 27. Compete ao Custodiante da Informação:
I - armazenar, proteger e manter a integridade e confidencialidade das
informações sob sua guarda;
II - aplicar os controles definidos pela política e pela Coordenação de Tecnologia
da Informação; e
III - comunicar imediatamente ao Gestor de Segurança da Informação qualquer
violação, perda ou incidente relacionado à informação sob sua custódia.
Art. 28. Compete ao Usuário da Informação:
I - acessar e utilizar os ativos de informação apenas nos limites autorizados;
II - zelar pela confidencialidade e integridade das credenciais de acesso;
III - adotar práticas seguras no uso dos sistemas e equipamentos
institucionais;
IV - comunicar prontamente quaisquer comportamentos ou incidentes
suspeitos relacionados à segurança da informação; e
V - assinar termo de responsabilidade como condição para acesso aos ativos de
informação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29. O descumprimento das disposições desta Política sujeitará os infratores
às penalidades cabíveis, conforme a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o art. 10,
VII, do Decreto nº 12.572, de 2025, e demais normas disciplinares aplicáveis no âmbito da
Administração Pública Federal.
Art. 30. A Política de Segurança da Informação e Proteção de Dados do
Ministério das Mulheres será revisada no prazo máximo de quatro anos ou sempre que
houver mudanças significativas em seu escopo, legislações correlatas ou estrutura
organizacional, podendo ser complementada por normas, metodologias e procedimentos
internos.
Art. 31. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MÁRCIA HELENA CARVALHO LOPES