PORTARIA GM/MMA Nº 1.736, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.736, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Altera a Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de
2023, que delega competências às autoridades que menciona
para a concessão de diárias e passagens, contratações,
nomeações, cessões, licenças e demais atos de gestão no
âmbitodoMinistériodoMeioAmbienteeMudançadoClima,
e suas vinculadas.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista
o que consta no Processo Administrativo nº 02000.001587/2023-02, resolve:
Art. 1º A Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 9º Fica delegada às autoridades ocupantes dos cargos de Secretário-Executivo, de
Secretário-Executivo Adjunto, de Assessor Especial no Gabinete Ministerial, de Diretor dos
Departamentos subordinados à SECEX e de dirigente máximo dos órgãos específicos singulares, em seus
âmbitos de atuação, a competência para:
....................................................................................." (NR).
"Art. 25. Fica delegada às autoridades ocupantes dos cargos de Subsecretário de
Planejamento, Orçamento e Administração, de Assessor Especial no Gabinete Ministerial, de Diretor dos
Departamentos subordinados à Secretaria-Executiva e de dirigente máximo dos órgãos específicos
singulares, em seus âmbitos de atuação, a competência para:
....................................................................................." (NR).
"Art. 27. .......................................................................
I - instituir a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, nos termos do art. 10 do Decreto nº 12.939, de 16 de abril de 2026; e
II - designar membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Ministério
do Meio Ambiente e Mudança do Clima, nos termos do art. 12, § 4º, do Decreto nº 12.939, de 16 de abril
de 2026." (NR).
Art.2ºFicarevogadooart.27,incisoIII,daPortariaGM/MMAnº897,de22dedezembrode
2023.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias após a data de sua publicação.
ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO