PORTARIA Nº 837, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 837, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026
Regulamenta o funcionamento da Ouvidoria do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -
FNDE e revoga a Portaria FNDE nº 192, de 28 de
março de 2018.
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO -
FNDE, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 22, do Anexo I
ao Decreto n.º 12.458, de 21 de maio de 2025; a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
e seus regulamentos, o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, e a Portaria
Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024, resolve:
Art. 1º Esta Portaria estabelece orientações de funcionamento da Ouvidoria do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com vistas a contribuir para o
fortalecimento da transparência, da participação social, da integridade institucional e da
melhoria contínua dos serviços prestados por esta Autarquia.
§ 1º A Ouvidoria do FNDE integra o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo
federal (SisOuv) na qualidade de órgão setorial, estando vinculada quanto à orientação
normativa, à supervisão técnica e ao monitoramento, junto Órgão central, à Controladoria-
Geral da União (CGU), por meio da Ouvidoria-Geral da União (OGU).
§ 2º Esta Portaria observa as disposições constantes na Lei n° 13.460, de 26 de
junho de 2017, no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no Decreto nº 10.153, de
3 de dezembro de 2019, na Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024, na
Portaria nº 1.014 de 22 de outubro de 2025, e na Portaria FNDE nº 267, de 19 de março
de 2026.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A atuação da Ouvidoria observará os princípios da legalidade,
impessoalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, transparência,
boa-fé, proteção de dados pessoais, proteção à identidade do denunciante, participação
social, da integridade, da prevenção de conflitos de interesses e da vedação à
retaliação.
Art. 3º Compete à Ouvidoria do FNDE:
I - receber, registrar, analisar e acompanhar manifestações de ouvidoria;
II - realizar análise preliminar de denúncias;
III - solicitar complementação de informações, quando necessário;
IV - encaminhar as manifestações às unidades competentes;
V - acompanhar os prazos de resposta e a tramitação;
VI - produzir anualmente o relatório de gestão da unidade nos termos dos arts.
14 e 15, da Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017;
VII - produzir informações gerenciais destinadas ao aprimoramento dos serviços
públicos e dos mecanismos de integridade institucional; e
VIII - apoiar ações de gestão de riscos, governança, integridade, controles
internos e tomada de decisão institucional.
CAPÍTULO II
DAS MANIFESTAÇÕES DE OUVIDORIA
Art. 4º Constituem espécies de manifestações de Ouvidoria:
I - reclamação;
II - denúncia;
III - solicitação;
IV - sugestão;
V - elogio; e
VI - Plataforma Simplifique.
Parágrafo único. Os pedidos de acesso à informação observarão a legislação
específica.
Art. 5º As manifestações serão recebidas, preferencialmente, por meio da
Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR), observadas as medidas
destinadas a assegurar a acessibilidade e a inclusão dos usuários dos serviços públicos.
§ 1º As manifestações recebidas por outros meios deverão ser registradas na
Plataforma Fala.BR.
§ 2º As manifestações poderão ser apresentadas de forma identificada ou
anônima, observadas as disposições legais aplicáveis às denúncias.
CAPÍTULO III
DAS DENÚNCIAS E DOS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE
Art. 6º O encaminhamento de denúncias às unidades competentes dependerá
da existência de elementos mínimos que permitam sua análise e eventual apuração,
conforme disposto na Portaria nº 267, de 19 de março de 2026, que dispõe sobre o
recebimento, tratamento e tramitação de denúncias no âmbito do FNDE.
§ 1º Consideram-se elementos mínimos para a admissibilidade da denúncia:
I - indicação, ainda que aproximada, de autoria;
II - descrição objetiva dos fatos;
III - indícios mínimos de irregularidade, infração disciplinar, desvio ético ou
ilícito; e
IV - narrativa compreensível que possibilite a adequada análise da demanda.
§ 2º A falta ou a impossibilidade de complementação de informações, que
resulte na inexistência de elementos mínimos indispensáveis à apuração, acarretará o não
conhecimento e o consequente arquivamento da denúncia, sem a produção de resposta
conclusiva.
Art. 7º Poderão ser arquivadas, mediante decisão fundamentada, as denúncias
que:
I - não apresentem elementos mínimos de admissibilidade;
II - sejam genéricas, vagas ou desconexas;
III - consistam exclusivamente em opiniões pessoais, desabafos ou
manifestações ofensivas;
IV - não descrevam fato irregular;
V - configurem duplicidade de manifestação já registrada; ou
VI - estejam desacompanhadas de elementos mínimos de materialidade,
especialmente quando anônimas.
Parágrafo único. O arquivamento deverá conter fundamentação clara e
objetiva, compatível com os princípios da motivação, da transparência e da rastreabilidade
administrativa.
Art. 8º Quando as informações apresentadas forem insuficientes para a análise
da manifestação, a Ouvidoria poderá solicitar complementação ao manifestante, a ser
atendida no prazo máximo de 20 (vinte) dias, contados da data do recebimento.
§ 1º A solicitação de complementação de informações não se aplica ao caso de
denúncia anônima.
§ 2º O pedido de complementação de informações suspende o prazo, previsto
no art. 12, para o fornecimento de resposta conclusiva, que será retomado a partir da
resposta, aplicando-se, quanto à ausência ou impossibilidade de complementação, o
disposto no § 2º, do art. 6º.
Art. 9º As denúncias consideradas aptas serão encaminhadas às unidades
competentes, conforme a natureza da matéria.
Parágrafo único. Poderão atuar no tratamento das denúncias, observadas suas
competências regimentais:
I - Corregedoria;
II - Comissão de Ética;
III - Auditoria Interna; e
IV - demais unidades organizacionais competentes.
CAPÍTULO IV
DA PROTEÇÃO AO DENUNCIANTE E DO TRATAMENTO DAS INFORMAÇÕES
Art. 10. A Ouvidoria adotará medidas destinadas à proteção da identidade do
denunciante e à restrição de acesso a informações que permitam sua identificação, nos
termos da legislação vigente.
§ 1º Sempre que necessário, serão adotadas medidas de pseudonimização das
informações.
§ 2º O compartilhamento de informações identificáveis observará a necessidade
administrativa, a motivação formal e as normas de proteção ao denunciante.
§ 3º É vedada qualquer forma de retaliação contra pessoa que apresente
manifestação ou denúncia de boa-fé.
Art. 11. O agente público que divulgar ou permitir acesso indevido a informação
sigilosa responderá nos termos da legislação aplicável.
CAPÍTULO V
DOS PRAZOS E DAS RESPOSTAS
Art. 12. As manifestações deverão ser respondidas no prazo de até 30 (trinta)
dias, prorrogável, 1 (uma) única vez, por igual período, mediante justificativa.
Parágrafo único. Na impossibilidade de oferecimento de resposta conclusiva
dentro do prazo estabelecido no caput, a Ouvidoria deverá oferecer, resposta
intermediária, informando ao interessado acerca dos encaminhamentos realizados e das
etapas e prazos previstos para o encerramento da manifestação.
Art. 13. A Ouvidoria poderá solicitar informações às áreas técnicas responsáveis
pela tomada de providências, as quais deverão responder no prazo de 20 (vinte) dias,
contados do recebimento do pedido, prorrogáveis de forma justificada uma única vez por
igual período, nos termos do Parágrafo único, do art. 16, da Lei n° 13.460, de 26 de junho
de 2017.
Art. 14. As respostas conclusivas deverão observar linguagem clara, objetiva e
acessível, compatível com a natureza da manifestação.
CAPÍTULO VI
DOS REQUISITOS E DAS CONDUTAS DOS AGENTES DE OUVIDORIA
Art. 15. Os agentes de Ouvidoria deverão obter, no prazo de 1 (um) ano, a
certificação do Programa em Ouvidoria concedida pela Ouvidoria-Geral da União e pela
Escola Nacional de Administração Pública (Enap).
Parágrafo único. Além dos cursos previstos na certificação do Programa
expresso no caput, os agentes de Ouvidoria serão incentivados a realizar ações de
capacitação periódicas relacionadas à proteção de dados pessoais, integridade pública,
gestão de riscos, transparência e resolução consensual de conflitos.
Art. 16. No exercício de suas atribuições, os agentes de Ouvidoria observarão as
regras definidas pelo Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder
Executivo Federal, constante do Anexo, do Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994,
pelas normas de Ética e de Conduta do FNDE e pela Política de Conformidade (Compliance)
do FNDE, bem como as seguintes diretrizes de atuação:
I - zelar pela tutela da confiança do usuário de serviços públicos que recorre à
Ouvidoria;
II - adotar as medidas necessárias para salvaguardar os elementos de
identificação dos manifestantes;
III - abster-se de publicar ou compartilhar informação obtida em razão do ofício
por qualquer meio que não os previstos nesta Portaria;
IV - respeitar os usuários de serviços públicos em suas peculiaridades,
necessidades e vulnerabilidades, zelando pelo seu melhor interesse; e
V - não adotar medidas tendentes à restrição dos direitos de manifestação de
que trata a Lei n° 13.460, de 26 de junho de 2017, salvo se definidas em lei ou se
necessárias para coibir ou prevenir violência ou grave ameaça.
CAPÍTULO VII
DA INDICAÇÃO E DA PROTEÇÃO DO OUVIDOR
Art. 17. O indicado para titular de Ouvidoria deverá atender aos critérios
definidos na Portaria Normativa CGU nº 238, de 8 de dezembro de 2025, devendo ser
servidor público, preferencialmente estável, da administração direta, autárquica ou
fundacional, ou empregado público que cumpra os requisitos ali estabelecidos, desde que
não incorra em nenhuma das hipóteses de impedimento, previstas pela CGU.
Art. 18. Buscando a legitimidade, a credibilidade institucional e a capacidade
técnica, com fulcro nos princípios da administração pública, o indicado para titular de
Ouvidoria deverá obedecer a critérios concernentes à experiência em temas de
integridade, transparência, governança pública ou controle social para o exercício da
função de Ouvidor.
Parágrafo único. As propostas de nomeação ou designação de que trata o caput
serão instruídas, observando os critérios e as orientações estabelecidos na Portaria
Normativa CGU nº 238, de 8 de dezembro de 2025.
Art. 19. A aprovação do indicado será submetida à OGU para verificação e
confirmação dos requisitos para o cargo.
Art. 20. A permanência no cargo de titular da unidade setorial de Ouvidoria
será de 3 (três) anos consecutivos, podendo ser prorrogada, uma única vez, por igual
período.
Art. 21. A proposta de dispensa ou exoneração do titular de Ouvidoria pelo
dirigente máximo do FNDE deverá ser motivada, com a justificativa encaminhada
previamente à aprovação da CGU, nos termos da Portaria Normativa CGU nº 238, de 8 de
dezembro de 2025.
CAPÍTULO VIII
DA CARTA DE SERVIÇOS
Art. 22. Cabe à Ouvidoria conduzir, junto às áreas técnicas, o mapeamento dos
serviços do FNDE, com o objetivo de promover a aderência dos serviços existentes aos
padrões de qualidade e aos direitos previstos na Lei de Defesa do Usuário de Serviços
Públicos.
Parágrafo único. As informações produzidas pela Ouvidoria deverão subsidiar
ações de aperfeiçoamento da gestão, dos controles internos, da governança, da
integridade institucional e da qualidade dos serviços prestados pelo FNDE.
Art. 23. A Ouvidoria realizará o monitoramento dos serviços do FNDE, indicando
a necessidade de atualização, melhorias ou adequações com base nas informações
coletadas junto aos usuários e na legislação pertinente.
§ 1º O monitoramento dos serviços será objeto de revisão e atualização anuais,
por meio de ações definidas e mapeadas, segundo critérios e indicadores voltados ao
aperfeiçoamento das informações disponíveis.