PORTARIA Nº 3.170, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.170, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Altera os artigos 1º e 2º da Portaria n.º 3843, de
26 de dezembro de 2025, que autorizou a
transferência de recursos ao Município de
Jaguaquara-BA, para execução de ações de
Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho
de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU,
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de
5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. Os art. 1º e 2º da Portaria n.º 3843, de 26 de dezembro de 2025,
passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Jaguaquara-BA, no
valor de R$ 945.430,77 (novecentos e quarenta e cinco mil quatrocentos e trinta reais
e setenta e sete centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas no
Plano de Trabalho integrante do processo n.º 59053.022432/2025-65.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de Transferência Obrigatória,
conforme a legislação vigente, correrão à conta da dotação orçamentária, consignada no Orçamento Geral
da União, para o Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n.º
2025NE000570 e 2026NE001299, respectivamente; Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500;
NaturezadeDespesa:4.4.40.42;Fonte:3000e1000,respectivamente;UG:530012."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada,
não alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO
Art. 5º O ente beneficiário deverá apresentar a Prestação de Contas Final no prazo
de 30 dias, contado da data do término do prazo estabelecido para a execução das ações ou
do último pagamento efetuado, quando este ocorrer em data anterior ao encerramento do
prazo, nos termos do art. 32 do Decreto n.º 11.219, de 5 de outubro de 2022.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO