PORTARIA Nº 3.169, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 3.169, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026
Altera os artigos 1º e 2º da Portaria n.º 2652, de 28
de agosto de 2025, que autorizou a transferência de
recursos ao Município de Arinos/MG, para execução
de ações de Proteção e Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, SUBSTITUTO, nomeado pela Portaria n. 2.088, de 21 de junho
de 2023, publicada no D.O.U, de 23 de junho de 2023, Seção 2, consoante delegação de
competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no DOU,
de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de 01 de
dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219, de
5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. Os art. 1º e 2º da Portaria n.º 2652, de 28 de agosto de 2025, passam
a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Arinos/MG, no
valor de R$ 1.767.321,12 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil trezentos e
vinte e um reais e doze centavos), para a execução de ações de Recuperação, descritas
no Plano de Trabalho integrante do processo n.º 59053.016757/2024-28.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme a legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n.º 2024NE002267 e
2026NE001389, respectivamente; Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6500;
Natureza de Despesa: 4.4.40.42; Fonte: 3000 e 1000, respectivamente; UG: 530012."
Art. 2º Ficam ratificados os demais dispositivos da Portaria acima citada,
não alterados por esta.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO FARIAS FALCÃO