PORTARIA Nº 24.317, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.317, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15423/2026/SEI-MCOM (13542638),
que integra o Processo nº 53115.004910/2026-88, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO EDUCATIVA SÃO GONÇALO, Fistel nº
50403550335, inscrita no CNPJ nº 04.912.455/0001-34, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão em Frequência Modulada, com Fins Exclusivamente Educativos,
por meio do canal nº 271, no Município de Gonçalo do Amarante, Estado do Rio
Grande do Norte, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada
no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962, c/c Portaria MC nº 71, de 20/1/1978, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DA BAHIA E SERGIPE
ATOS DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
Nº 12.140 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito,
notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade DANILO SANTOS DE
SOUZA, CPF nº ***.073.515-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de
julho de 1997.
Nº 12.141 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito,
notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MARCELO SILVA
SANTOS, CPF nº ***.073.585-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de
julho de 1997.
Nº 12.142 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito,
notificado para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade EDVAN PEREIRA
SOARES, CPF nº ***.510.345-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de
julho de 1997.