PORTARIA Nº 24.316, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.316, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15422/2026/SEI-MCOM (13542633),
que integra o Processo nº 53115.007757/2026-41, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO COMUNITÁRIA DE MONTE DOURADA
DA AMAZÔNIA, Fistel nº 50010479600, inscrita no CNPJ nº 02.502.893/0001-07,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº
285, no Município de Almeirim, Estado Pará, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso VIII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ