PORTARIA Nº 24.294, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.294, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 15234/2026/SEI-MCOM (13537774),
que integra o Processo nº 53560.000600/2024-74, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DE NOVA HIDROLÂNDIA -
AMNOHI, Fistel nº 50011368730, inscrita no CNPJ nº 01.415.440/0001-72, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no
Município de Hidrolândia, Estado do Ceará, a sanção de advertência, em razão da
prática das infrações capituladas no art. 40, incisos X e XV, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ