PORTARIA Nº 24.280, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.280, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 8196/2026/SEI-MCOM (13326619),
que integra o Processo nº 53115.009479/2025-85, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO NAGIB HAICKEL, Fistel nº 50400101335, inscrita
no CNPJ nº 02.253.118/0001-57, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por meio
do canal nº 294, no Município de Codó, Estado do Maranhão, a sanção de advertência,
em razão da prática da infração capitulada no art. 3º e 6º, da Portaria Interministerial
MC/MEC nº 651/1999, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ