PORTARIA N° 144, DE 18 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA N° 144, DE 18 DE AGOSTO DE 2026
Aplica a sanção de impedimento de licitar e de
contratar com a União à empresa DAVSON LUIZ
AZEVEDO MARTINS
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 147, XXXVII, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971,
considerando que a DAVSON LUIZ AZEVEDO MARTINS, localizada na Rua Jorn. Osório
Carneiro, 83 - Pimentel Marques - Bom Jesus do Itabapoana (RJ), inscrita sob o CNPJ n°
44.737.673/0001-02, deixou de entregar a documentação solicitada pelo pregoeiro no
curso do Pregão Eletrônico n° 90005/2026, conforme relatado no Processo n° 331076/2026
(ref. Processo n° 677399/2025), resolve:
Art. 1° Aplicar à empresa DAVSON LUIZ AZEVEDO MARTINS a sanção de
impedimento de licitar e de contratar com a União pelo período de 4 (quatro) meses, com
fundamento no art. 155, inciso IV, e no art. 156, inciso III, combinado com o seu § 4°, da
Lei n° 14.133/2021; no art. 137, inciso III, no art. 141, alínea "c", no art. 143, no art. 144
e no art. 147 do Ato da Mesa n° 206/2021; e nos subitens 4.12, 5.7, 10.4.c, 10.8 do Edital
do Pregão Eletrônico n° 90005/2026.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME BARBOSA BRANDÃO
001118.2025.24.000/4, IC-001384.2025.24.000/1, PP-001490.2025.24.000/3, IC-
001500.2025.24.000/3, PP-000345.2026.24.000/8, IC-000428.2026.24.000/0, PP-
000459.2026.24.000/9, PP-000499.2026.24.000/8, IC-000624.2026.24.000/1, PP-
000761.2026.24.000/0, PP-001025.2026.24.000/9, NF-001106.2026.24.000/9, NF-
000208.2026.24.001/8, NF-000261.2026.24.001/7, NF-000263.2026.24.001/0, NF-
000192.2026.24.002/5.
Eu, Luiz Cláudio Barbosa Lucas, Secretário da sessão, nos termos do artigo 18,
inciso XII, da Resolução nº 142/CSMPT, lavrei a presente ata e a encaminhei a todos os
Membros da 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão (MPT) para leitura e aprovação, com
determinação de publicá-la no Diário Oficial da União. Encerrou-se a sessão às 15:36 horas.
SANDRA LIA SIMÓN
Coordenadora
MAURICIO CORREIA DE MELLO
Membro
ALESSANDRO SANTOS DE MIRANDA
Membro Suplente
AUGUSTO GRIECO SANTANNA MEIRINHO
Membro
Suplente
LUIZ CLÁUDIO BARBOSA LUCAS
Secretário