PORTARIA Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 1, DE 17 DE SETEMBRO DE 2026
Inquérito Civil Público - ICP instaurado para apurar a
legalidade das movimentações de servidores da
Coordenação de Repressão às Drogas - CORD
relacionadas à mudança de chefia ocorrida em junho
de 2026.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por meio do 3º
Ofício Especial do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial e do
Núcleo de Combate à Tortura, no exercício de suas atribuições constitucionais e legais
conferidas pelos artigos 127, caput, e 129, inciso III, da Constituição Federal; 5º, inciso I,
"h"; e 6º, inciso VII, "a", da Lei Complementar nº 75/93; e 8º, § 1º, da Lei nº 7.347/85, e em
observância à Resolução nº 66/2005-CSMPDFT e à Resolução nº 23/2007 CNMP, resolve:
INSTAURAR Inquérito Civil Público visando apurar a legalidade das movimentações
de servidores da Coordenação de Repressão às Drogas - CORD relacionadas à mudança de
chefia ocorrida em junho de 2026, diante de notícias de assédio moral, discriminação e desvio
de finalidade, conforme os elementos reunidos na Notícia de Fato nº 08192.150128/2026-62,
que tramitou no 3º NCAP e cujo conteúdo adota-se como parte integrante deste ICP.
LIA DE SOUZA SIQUEIRA
Promotor de Justiça
LUIZ FERNANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA
Promotor de Justiça
3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE