DESPACHO Nº 3.702, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 240. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/09/2026

DESPACHO Nº 3.702, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.025675/2026-02, decide:
informar ao Tribunal de Contas da União - TCU que a ANEEL não possui
interesse e, sobretudo, não possui competência para manifestar-se sobre a controvérsia
objeto da proposta de Solução Consensual objeto do TC nº 016.192/2026-5, que envolve a
revogação da outorga de autorização da Usina Termelétrica Rio Grande - UTE Rio Grande,
titularizada pela Termelétrica Rio Grande S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 13.348.015/0001-
97, promovida pela Resolução Autorizativa nº 6.668, de 3 de outubro de 2017, e mantida
pelo Despacho nº 1.586, de 2 de junho de 2020.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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