DESPACHO Nº 3.691, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 240. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 24/09/2026

DESPACHO Nº 3.691, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.005133/2026-13, decide:
por indeferir o requerimento de reabertura de prazo para adesão ao mecanismo
de extensão de outorga decorrente da Lei nº 14.052, de 2020, apresentado pela Coteminas
S.A. (CNPJ nº 07.663.140/0001-99), em Recuperação Judicial, referente à UHE Porto Estrela.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

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