DESPACHO Nº 3.686, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 3.686, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e
considerando o que consta do Processo nº 48500.018977/2025-35, decide:
não conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela GELOG - Locações e
Transportes Ltda., CNPJ nº 05.457.125/0001-69, contra a decisão do Conselho de
Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, em sua 1.460ª reunião,
referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigação,
declarando a extinção do processo sem resolução do mérito, ante a perda superveniente
de objeto decorrente da suspensão do procedimento de desligamento e da subsequente
regularização da situação do agente, fatos que afastaram a utilidade prática de
manifestação desta Agência, nos termos dos arts. 51, § 3º, inciso II, e 54 da Resolução
Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO