DELIBERAÇÃO Nº 5.161, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 5.161, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026
Suspende temporariamente a eficácia de
dispositivos da regulamentação profissional
relacionados ao registro, à fiscalização, e à
cobrança administrativa e judicial de profissionais
e pessoas jurídicas que atuem no mercado
financeiro e de capitais sob regulação e
fiscalização da CVM e/ou do BACEN.
O CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA, no uso de suas atribuições legais e
regulamentares conferidas pela Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951, pela Lei nº 6.537, de
19 de julho de 1978, pelo Decreto nº 31.794, de 17 de novembro de 1952 e pelo Regimento
Interno do Cofecon, aprovado pela Resolução nº 1.832, 30 de julho de 2010, publicado no
DOU nº 149, de 5 de agosto de 2010, Seção 1, Páginas: 85 e 86, e o que consta no Processo
SEI nº 141102.002264/2026-29 e o deliberado na 754ª Sessão Plenária Ordinária Ampliada
do Cofecon, realizada em 12 de setembro de 2026, em São Paulo-SP, resolve:
Art. 1º Fica suspensa, pelo prazo de 90 (noventa) dias, a eficácia dos
dispositivos da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista que
estabeleçam ou fundamentem a obrigatoriedade de registro, fiscalização ou cobrança
administrativa e judicial de profissionais e pessoas jurídicas exclusivamente em razão
do exercício de atividades no mercado financeiro e de capitais submetidas à regulação
e fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários - CVM e/ou do Banco Central do
Brasil - Bacen.
§ 1º A suspensão compreende, os itens 3.8.1 ao 3.8.15 e o item 3.13.10 do
Capítulo 2.3.1 da Consolidação da Regulamentação Profissional do Economista, incluído
pela Resolução nº 2.130, de 22 de maio de 2023.
§ 2º Durante o período de suspensão, os Corecons deverão abster-se de
instaurar novos procedimentos fiscalizatórios, exigir registros, lavrar autos de infração,
aplicar penalidades ou de promover cobranças administrativas ou judiciais com
fundamento exclusivo nos dispositivos suspensos.
§ 3º O disposto neste artigo não impede a atuação fiscalizatória quando,
consideradas as circunstâncias concretas, forem identificadas atividades distintas
efetivamente compreendidas no campo profissional submetido à fiscalização do Sistema
Cofecon/Corecons.
Art. 2º A suspensão possui caráter temporário e cautelar e não constitui
reconhecimento definitivo da inexigibilidade de registro perante os Corecons das pessoas
físicas ou jurídicas submetidas à regulação ou fiscalização da CVM e/ou do Bacen.
Art. 3º A Comissão de Normas e Legislação do Cofecon deverá, durante o
período de suspensão, aprofundar a análise da matéria sob os aspectos jurídicos,
técnicos, financeiros, normativos e fiscalizatórios, com participação dos Conselhos
Regionais, especialmente do Corecon/SP, e apresentar proposta de encaminhamento
definitivo ao Plenário.
Art. 4º Os processos de fiscalização em curso fundamentados
exclusivamente nos dispositivos suspensos ficarão sobrestados durante o prazo previsto
no art. 1º.
Parágrafo único. A suspensão não implica cancelamento automático de
registros, multas, créditos, inscrições em dívida ativa ou protestos anteriormente
constituídos, cuja eventual revisão dependerá de análise específica.
Art. 5º Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
TANIA CRISTINA TEIXEIRA
Presidenta do Conselho